TRT13 30/03/2022 -Pág. 240 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3443/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Março de 2022
240
parcelamento não resultará em prejuízo à parte exequente, uma vez
DESPACHO
que a dívida será devidamente atualizado, por ocasião do
Nos termos do art. 876 do CPC, tem-se ser "lícito ao exequente,
pagamento da última parcela.
oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe
O pagamento da dívida ocorrerá, pois, mediante o pagamento de
sejam adjudicados os bens penhorados”.
30% do valor do débito (R$ 5.994,40), já efetuado, mais 6 parcelas
Observa-se nos autos que o bem penhorado foi avaliado em R$
no valor de R$ 2.331,16, depositadas todo dia 30 nos meses
150.00,00 (ID. 8262d8a), enquanto o crédito trabalhista exequendo
subsequentes, a contar de 30/04/2022.
importa no valor de R$ 100.000,67 (ID. 05ae7bd).
A quitação das parcelas deverá ser comprovada nos autos até 48
Induvidoso, pois, que o deferimento da pretendida adjudicação
horas após o vencimento de cada uma, independentemente de
exige que a parte exequente efetue o depósito judicial do montante
intimação, sob pena de prosseguimento da execução, e deverá
da diferença entre o valor de seu crédito e o valor da avaliação.
ocorrer por meio de GPS, devidamente preenchida e identificada.
No caso, a parte exequente propõe o pagamento da diferença de
Quanto ao pleito de liberação dos veículos gravados com restrição,
R$ 42.167,05 (R$ 150.000,00 - R$ 107.832,95), pagando-se 30%
acaso não haja mais processos habilitados nos autos, pendente de
de entrada e dividindo o restante em 6 parcelas.
pagamento, proceda-se à retirada da restrição sobre o veículo placa
Contudo, o valor do crédito trabalhista é de R$ 100.423,67 e não R$
OET0015, mantendo-se a do veículo NPW-6754 até o cumprimento
107.832,95, visto que, nesse valor total, estão incluídos créditos de
do parcelamento. Havendo ainda créditos habilitados sem
outro credor (união), ou seja, estão incluídas as contribuições
pagamento, mantenha-se a restrição sobre os dois veículos.
previdenciárias e custas.
No mais, registrem-se os pagamentos já efetuados.
Diante disso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias,
Intime-se.
manifestar-se acerca da manutenção do desejo de adjudicar,
JOAO PESSOA/PB, 30 de março de 2022.
sabendo que se acrescentará ao montante a se dividir o valor de R$
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Juiz do Trabalho Substituto
7.409,28.
JOAO PESSOA/PB, 30 de março de 2022.
FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA
Processo Nº ATOrd-0001596-69.2016.5.13.0002
AUTOR
GENIALDO DE JESUS
ADVOGADO
GERMANA SOUZA ARAUJO(OAB:
16441/PB)
RÉU
RONNEY SOSTENES DE CASTRO
CARDOSO
RÉU
RONNEY SOSTENES NOGUEIRA
CARDOSO
RÉU
VISION COMUNICACAO VISUAL
LTDA. - ME
ADVOGADO
LAMARE MIRANDA DIAS(OAB:
9113/PB)
RÉU
METALURGICA TRANSCAR LTDA ME
ADVOGADO
LAMARE MIRANDA DIAS(OAB:
9113/PB)
TERCEIRO
CARTÓRIO EUNAPIO TORRES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- METALURGICA TRANSCAR LTDA - ME
- VISION COMUNICACAO VISUAL LTDA. - ME
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0001596-69.2016.5.13.0002
AUTOR
GENIALDO DE JESUS
ADVOGADO
GERMANA SOUZA ARAUJO(OAB:
16441/PB)
RÉU
RONNEY SOSTENES DE CASTRO
CARDOSO
RÉU
RONNEY SOSTENES NOGUEIRA
CARDOSO
RÉU
VISION COMUNICACAO VISUAL
LTDA. - ME
ADVOGADO
LAMARE MIRANDA DIAS(OAB:
9113/PB)
RÉU
METALURGICA TRANSCAR LTDA ME
ADVOGADO
LAMARE MIRANDA DIAS(OAB:
9113/PB)
TERCEIRO
CARTÓRIO EUNAPIO TORRES
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- GENIALDO DE JESUS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf7a79c
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bf7a79c
Código para aferir autenticidade deste caderno: 180504