Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE NOVEMBRO DE 2020 15 RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS 141- APELAÇÃO CÍVEL Nº 080440869.2019.8.15.0251 ORIGEM: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS APELANTE: MUNICÍPIO DE PATOS PROCURADOR: FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JÚNIOR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 166- AGRAVO D