Diário da Justiça ● 26/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6708/2019 - Sexta-feira, 26 de Julho de 2019 APELANTE: D. R. S. DEFENSORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR: NELSON PEREIRA MEDRADO PROCURADORIA: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCESSO: 0800594-38.2019.8.14.0005 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO (198) ASSUNTO PRINCIPAL: HOMICÍDIO QUALIFICADO (9638) ORDEM: 45 RELATOR(A): DES(A). MARIA ELVINA

Diário da Justiça ● 23/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6769/2019 - Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019 935 SECRETARIA DA VARA DE INFANCIA E JUVENTUDE DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº. : 0803402-78.2017.8.14.0201. CLASSE : PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464). AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA. DESPACHO. ADVOGADO DR. RODRIGO DE OLIVEIRA CORRÊA, OAB 18280. Considerando o trânsito em julgado do acórdão encartado no ID 13112621 que reformou a sentença ID 9472366, para julgar pr

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 206 DECADÊNCIA.PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO.PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO.ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA COMPULSÓRIA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N° 7.984/99.AFASTADA.OBRIGATORIEDADE INSTITUÍDA POR LEI MUNICIPAL. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS ENTES MUNICIPAIS E ESTADUAIS INSTITUIR CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA �