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3421/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022 - WANDA CHASE MARTINS DOS SANTOS 4243 órgãos competentes para fins de habilitação no SEGURO DESEMPREGO, suprindo a inexistência de TRCT e das guias SD/CD, destacando, quanto a este, que a sua concessão está PODER JUDICIÁRIO condicionada à comprovação, perante ao órgão competente, dos JUSTIÇA DO requisitos temporais específicos exigidos pela supracitada le