TRT3 08/03/2021 -Pág. 585 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3177/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2021.
585
contidos de elevação dos honorários sucumbenciais, formulados por
ambas as partes, ante a impropriedade da via eleita. No mérito, em
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
negar provimento ao recurso das reclamadas e em dar
provimento parcial ao do autor para determinar a retificação da
CTPS para que conste como data de admissão 05/07/2018, e não
Processo Nº ROT-0010497-70.2020.5.03.0032
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
VALXIEL COSTA SILVA
ADVOGADO
RUBIA MARQUES DE SOUZA
PINTO(OAB: 84612/MG)
ADVOGADO
ANNA HELOISA RIBEIRO
SILVA(OAB: 184777/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE APARECIDO
DOS SANTOS(OAB: 185665/MG)
RECORRENTE
NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRENTE
SEQUOIA LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO
LUARA CAMARGO VIDA(OAB:
171721/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
SEQUOIA LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO
LUARA CAMARGO VIDA(OAB:
171721/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
VALXIEL COSTA SILVA
ADVOGADO
RUBIA MARQUES DE SOUZA
PINTO(OAB: 84612/MG)
ADVOGADO
ANNA HELOISA RIBEIRO
SILVA(OAB: 184777/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE APARECIDO
DOS SANTOS(OAB: 185665/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE LTDA - EPP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: DECLARAÇÃO PERANTE TABELIÃO. UTILIZAÇÃO
COMO PROVA. Em se tratando de declaração cuja utilização se
pretende foi realizada perante tabelião e transcrita em ata notarial,
constituindo, portanto, declaração unilateral, não realizada perante o
juízo competente e sem observância ao princípio do contraditório,
resta afastada a possibilidade de dar validade probatória à ata
notarial.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer de ambos os recursos ordinários, bem
como das contrarrazões apresentadas, salvo quanto aos pedidos ali
Código para aferir autenticidade deste caderno: 163916
12/07/2018, para determinar que, na apuração das horas extras,
sejam observados os horários registrados nos cartões de ponto,
apenas relativamente aos meses em que foram acostados, e para
majorar os honorários sucumbenciais devidos em prol dos seus
advogados para 10%, mantidos os demais critérios de cálculo. Por
medida de isonomia processual, elevar os honorários a cargo do
autor para 10% sobre o valor atribuído aos pedidos julgados
integralmente improcedentes. Negar provimento, ainda, ao pleito de
aplicação da multa por litigação de má-fé ao reclamante. Tudo nos
termos da fundamentação supra e conforme se apurar em
liquidação. Elevar o valor arbitrado à condenação de R$30.000,00
para R$35.000,00, com custas no importe de R$700,00, pelas
reclamadas.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de março de 2021.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010497-70.2020.5.03.0032
Relator
JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA
RECORRENTE
VALXIEL COSTA SILVA
ADVOGADO
RUBIA MARQUES DE SOUZA
PINTO(OAB: 84612/MG)
ADVOGADO
ANNA HELOISA RIBEIRO
SILVA(OAB: 184777/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE APARECIDO
DOS SANTOS(OAB: 185665/MG)
RECORRENTE
NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRENTE
SEQUOIA LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO
LUARA CAMARGO VIDA(OAB:
171721/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE
LTDA - EPP
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
SEQUOIA LOGISTICA E
TRANSPORTES S.A.
ADVOGADO
LUARA CAMARGO VIDA(OAB:
171721/SP)
ADVOGADO
JAQUELINE GARCIA
SEVERINO(OAB: 411389/SP)
RECORRIDO
VALXIEL COSTA SILVA
ADVOGADO
RUBIA MARQUES DE SOUZA
PINTO(OAB: 84612/MG)
ADVOGADO
ANNA HELOISA RIBEIRO
SILVA(OAB: 184777/MG)
ADVOGADO
MARCELO HENRIQUE APARECIDO
DOS SANTOS(OAB: 185665/MG)