TRT21 09/06/2021 -Pág. 1253 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3241/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
1253
de 01.05.2015 a 29.05.2019, e o enquadramento da reclamante
RECURSO ORDINÁRIO (ROT) Nº 0000613-92.2019.5.21.0018
como financiária; para reconhecer a validade dos cartões de ponto
DESEMBARGADOR REDATOR: RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
anexados aos autos; para excluir a condenação das horas extras
BORGES
pela extrapolação da jornada e respectivos reflexos; para fixar que a
RECORRENTE: SILVIA GRAZIELA DOS SANTOS FURTADO -
condenação no pagamento dos 15 minutos extras diários, previsto
CPF: 062.985.874-89
no art. 384 da CLT, deve ficar limitada a 10.11.2017 e para
ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA - OAB: SP0332043
determinar que o cálculo do título leve em conta os registros de
RECORRENTE: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,
horários anexados aos autos, e nego provimento ao recurso da
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80
reclamante.
ADVOGADA: ÉRIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAÚJO
Essas são as minhas justificativas de voto vencido.
NÓBREGA - OAB: PB0012387
NATAL/RN, 09 de junho de 2021.
ADVOGADO: LUCIANA PEDROSA DAS NEVES - OAB:
PB0009379
ROBERTO DE BRITO CALABRIA
Diretor de Secretaria
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S.A. - CNPJ: 47.960.950/000121
ADVOGADA: ÉRIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAÚJO
Processo Nº ROT-0000613-92.2019.5.21.0018
Relator
RICARDO LUÍS ESPÍNDOLA
BORGES
RECORRENTE
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LUCIANA PEDROSA DAS
NEVES(OAB: 9379/PB)
ADVOGADO
ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE
ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)
RECORRENTE
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
LUCIANA PEDROSA DAS
NEVES(OAB: 9379/PB)
ADVOGADO
ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE
ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)
RECORRENTE
SILVIA GRAZIELA DOS SANTOS
FURTADO
ADVOGADO
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
332043/SP)
RECORRIDO
MAGAZINE LUIZA S/A
ADVOGADO
LUCIANA PEDROSA DAS
NEVES(OAB: 9379/PB)
ADVOGADO
ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE
ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)
RECORRIDO
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE
CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO
LUCIANA PEDROSA DAS
NEVES(OAB: 9379/PB)
ADVOGADO
ERIKA CHRISTINE MEDEIROS DE
ARAUJO NOBREGA(OAB: 12387/PB)
RECORRIDO
SILVIA GRAZIELA DOS SANTOS
FURTADO
ADVOGADO
ELSON LUIZ ZANELA(OAB:
332043/SP)
NÓBREGA - OAB: PB0012387
ADVOGADA: LUCIANA PEDROSA DAS NEVES - OAB:
PB0009379
RECORRIDA: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 02.206.577/0001-80
ADVOGADA: ÉRIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAÚJO
NÓBREGA - OAB: PB0012387
ADVOGADA: LUCIANA PEDROSA DAS NEVES - OAB:
PB0009379
RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S.A. - CNPJ: 47.960.950/000121
ADVOGADO: ÉRIKA CHRISTINE MEDEIROS DE ARAÚJO
NÓBREGA - OAB: PB0012387
ADVOGADA: LUCIANA PEDROSA DAS NEVES - OAB:
PB0009379
RECORRIDA: SILVIA GRAZIELA DOS SANTOS FURTADO CPF: 062.985.874-89
ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA - OAB: SP0332043
EMENTA
Recurso dos réus Magazine Luiza e Luizacred. Vínculo de
emprego. Anotação. Verificando-se que as atividades
desenvolvidas pela autora, tais como oferta de cartão com
preenchimento de propostas, ofertas de empréstimos consignados,
Intimado(s)/Citado(s):
- MAGAZINE LUIZA S/A
venda de cartão de crédito, eram realizados em benefício ré
LuizaCred, é esta a sua real empregadora, devendo, pois, retificar
as anotações constantes na CTPS da obreira.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Condição de financiária. Jornada de seis horas. Súmula 55, do
TST. Incidência. Laborando em atividades nas quais são
oferecidos produtos e serviços financeiros tais como empréstimos e
cartão de crédito, dentre outros, patente a condição de financiária
Acórdão
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167914
da autora, sendo devida a jornada de trabalho da categoria dos