TRT2 26/10/2022 -Pág. 15414 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3587/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Outubro de 2022
15414
16/10/2015.
Recurso de:HLB BRASIL ADVISORY SERVICES ASSESSORIA
Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de
EMPRESARIAL LTDA.
prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que
Arecorrente aduz que, como o presente recurso de revista versa
não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896,
sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de
§ 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator
execução, de empresa integrante de grupo econômico que não
Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).
participou do processo de conhecimento, os presentes autos devem
DENEGO seguimento.
permanecer sobrestados até o julgamento da matéria pelo Supremo
CONCLUSÃO
Tribunal Federal, como determinado no AIRR 10023-
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
24.2015.5.03.0146 (DEJT 9/05/2022).
Intimem-se.
Nada a deferir, pois, nos termos da decisão proferida pela Ministra
Dora Maria da Costa em 24/05/2022, até o pronunciamento do STF,
caberá ao Ministro Relator decidir sobre a suspensão de processo
em que se discuta a matéria objeto da referida controvérsia (DEJT
26/05/2022).
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
/pd
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
SAO PAULO/SP, 25 de outubro de 2022.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 16/09/2022 -
MARCELO FREIRE GONCALVES
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/09/2022 - id.
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
43078c0).
Regular a representação processual,id. 1f498bb.
Desnecessário o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Vício de Citação.
Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico.
O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte
recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que
consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João
Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-153063.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª
Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262,
Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT
29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro
Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-56261.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª
Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR
-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de
Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-181355.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão,
7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora
Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190959
Processo Nº AP-0234800-57.2009.5.02.0072
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
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ADVOGADO
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
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PINTO(OAB: 189132/SP)
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BARBOZA(OAB: 185052/SP)
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HLB BRASIL PRYOR CONSULTORIA
DE RECURSOS HUMANOS LTDA.
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GIOVANNA DE SOUSA
GUGLIELMI(OAB: 441175/SP)
ADVOGADO
PATRICIA MEDEIROS
BARBOZA(OAB: 185052/SP)
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HLB BRASIL ADVISORY SERVICES
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
ADVOGADO
PATRICIA MEDEIROS
BARBOZA(OAB: 185052/SP)
ADVOGADO
GIOVANNA DE SOUSA
GUGLIELMI(OAB: 441175/SP)
ADVOGADO
MAURICIO MARTINS FONSECA
REIS(OAB: 169087/RJ)
AGRAVANTE
HLB BRASIL PRYOR TECNOLOGIA E
PROCESSAMENTO DE DADOS
LTDA.
ADVOGADO
GIOVANNA DE SOUSA
GUGLIELMI(OAB: 441175/SP)
ADVOGADO
PATRICIA MEDEIROS
BARBOZA(OAB: 185052/SP)