TRT2 20/12/2021 -Pág. 1072 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3373/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Dezembro de 2021
1072
da última parcela, comprovar nos autos, em guias próprias, os
INTIMAÇÃO
recolhimentos previdenciários cabíveis bem como os 50%
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 962ad34
honorários do perito contábil, sob pena de execução e inscrição no
proferido nos autos.
BNDT.
CONCLUSÃO
Custas processuais sobre o valor do acordo, no importe de R$
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara
80,00 para recolhimento pela reclamada, no prazo de até trinta dias
do Trabalho de São Paulo/SP.
do vencimento da última parcela, sob pena de execução. As custas
SAO PAULO/SP, data abaixo.
processuais já ficaram a cargo das reclamadas, na condenação,
ALINE BAETA BARREIROS SILVA
cabendo à 3ª reclamada o valor proporcional ao do acordo.
DESPACHO
Deixo de dar ciência à União (INSS), nos termos da Portaria MF nº
582, publicada no DOU de 13/12/2013.
Vistos
No caso de descumprimento do acordo, fica a reclamada ciente de
ID. ae450be: minuta de acordo apresentada pelas partes,
que já está citada, prosseguindo-se a execução com a penhora.
representadas por patronos com poderes para transigir.
Intimem-se.
Nos termos do acordo, as partes reconhecem que a rescisão
Após, aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o
contratual ocorreu por dispensa imotivada e a reclamada assume a
processo à correta tarefa do PJe (Controle de Acordos) e, apenas
obrigação de anotar a baixa na CTPS obreira.
para controle interno do processo, registre-se como valor global do
Há pedido de expedição de alvará judicial para saque do FGTS e
acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o
habilitação no seguro desemprego. Todavia, não consta nos autos o
dia 26/01/2022.
nº do PIS do autor.
Registre-se, ainda, as seguintes verbas devidas:
Assim, pretendendo as partes a homologação do acordo nos termos
- Custas processuais no valor de R$ 80,00 a vencer em 26/02/2022.
avençados, necessário apresentar o nº do PIS do autor e juntar aos
- Recolhimentos previdenciários no valor de R$ 93,60 (cota
autos cópia do extrato da conta vinculada ao FGTS.
reclamante) e R$ 208,00 (cota reclamada) a vencer em 26/02/2022.
Concedo prazo de 10 dias. Cumprido, voltem os autos para
- Honorários Periciais no valor de R$ 500,00 a vencer em
homologação.
26/02/2022.
SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2021.
-Cumprido o acordo, exclua-se o 3º reclamado do polo passivo da
RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS
presente ação.
Juíza do Trabalho Substituta
O presente processo segue na execução em face das demais
reclamadas.
SAO PAULO/SP, 17 de dezembro de 2021.
RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS
Juíza do Trabalho Substituta
Processo Nº ATSum-1001306-74.2021.5.02.0032
RECLAMANTE
EDVANILSON ALVES
ADVOGADO
CAMILA DOMINGUES DE
ABREU(OAB: 425733/SP)
RECLAMADO
MERCADAO DE CARNES NOVA
DUQUESA LTDA - EPP
ADVOGADO
MARCIA SKROMOVAS(OAB:
385019/SP)
Processo Nº ATOrd-0000442-97.2014.5.02.0032
RECLAMANTE
DANIEL DOS SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO JOSE CANDIDO
RODRIGUES(OAB: 252528/SP)
RECLAMADO
RADUP SISTEMAS DE SEGURANCA
E SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
FERNANDA ALBANO TOMAZI(OAB:
261620/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- EDVANILSON ALVES
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3493821
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 32ª Vara
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175886