TRT13 24/09/2020 -Pág. 186 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3066/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020
186
defesa; nulidade do julgado por julgamento citra petita e nulidade do
Processo Nº ROT-0000446-36.2019.5.13.0006
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRENTE
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRENTE
PATRICIA DAS GRACAS DE LIMA
FRANCO
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
RECORRIDO
ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
PATRICIA DAS GRACAS DE LIMA
FRANCO
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMENTA
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO
COMPROVAÇÃO. EMPREGADO APTO NO MOMENTO DA
RESCISÃO. DISPENSA. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE.
REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não comprovado
que a reclamante encontrava-se inapta para o trabalho no momento
julgado por deficiência de representação da reclamada e, no mérito,
NEGAR PROVIMENTO. Quanto ao recurso ordinario interposto pela
ré, rejeitar a preliminar de ilegitimidade recursal e acolher a
preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de
interesse uma vez que a pretensão veiculada já se encontra
contemplada na decisão recorrida. Mantida a dispensa das custas.
João Pessoa-PB, 23/09/2020.
JOAO PESSOA/PB, 24 de setembro de 2020.
EDILSON DONATO MOREIRA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000446-36.2019.5.13.0006
Relator
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
RECORRENTE
ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRENTE
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRENTE
PATRICIA DAS GRACAS DE LIMA
FRANCO
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
RECORRIDO
ENERGISA BORBOREMA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
JORGE RIBEIRO COUTINHO
GONCALVES DA SILVA(OAB:
10914/PB)
RECORRIDO
PATRICIA DAS GRACAS DE LIMA
FRANCO
ADVOGADO
JEAN CÂMARA DE OLIVEIRA(OAB:
11144/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- ENERGISA BORBOREMA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A
da rescisão contratual, assim como inexistente o nexo causal entre
a sua enfermidade e as atividades desenvolvidas na reclamada
conforme decisão transitada em julgado, e, ainda, não se tratando
PODER JUDICIÁRIO
de hipótese de doença grave que suscite estigma ou preconceito,
JUSTIÇA DO TRABALHO
nos termos da Súmula 443 do TST, impõe-se a manutenção da
sentença que indeferiu o pedido de reintegração no emprego ou
EMENTA
indenização correspondente.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI
DECISÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
COMPROVAÇÃO. EMPREGADO APTO NO MOMENTO DA
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: quanto ao
RESCISÃO. DISPENSA. DOENÇA NÃO ESTIGMATIZANTE.
recurso ordinário interposto pela reclamante, REJEITAR as
REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO INDEVIDAS. Não comprovado
preliminaresde nulidade do julgado por cerceamento do direito de
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