TRT13 16/08/2018 -Pág. 164 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2541/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
164
liminarmente, os declaratórios não merecem acolhida.
PODER JUDICIÁRIO
Nada obstante, aproveita-se a presente decisão para deliberar
JUSTIÇA DO TRABALHO
acerca dos pleitos incidentais formulados pelo exequente
(sequencial 477d666).
Fundamentação
Em relação à discordância do bem ofertado à penhora, consistente
Processo: 0000112-13.2016.5.13.0004
na apólice de seguro em garantia (sequencial f320c44), é certo que
DESPACHO
a matéria já fora objeto de pronunciamento por este juízo, ao
Cite-se a UNIÃO, por mandado, para embargar a dívida (tramitação
acolher a referida apólice como garantia da execução, conforme
sequencial ID 4abf54b). Prazo de trinta dias.
despacho de sequencial d399f93.
(datado e assinado eletronicamente)
E quanto ao pedido de expedição de ofício à seguradora, cumpre
Assinatura
esclarecer que a própria apólice de seguro já se constitui a garantia
JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2018
da execução, conforme dispõe o art. 882 da CLT, sendo certo que o
valor efetivamente devido pela executada e a sua transferência ao
JOSE AIRTON PEREIRA
processo, será objeto de deliberação oportuna, após a definição do
Juiz do Trabalho Titular
recurso de agravo de petição pendente de julgamento (sequencial
Despacho
de petição interposto por INTERCEMENT BRASIL S.A. (sequencial
Processo Nº RTOrd-0000438-70.2017.5.13.0025
AUTOR
RONCALIO VIEIRA ALENCAR
PEIXOTO
ADVOGADO
ABEL AUGUSTO DO REGO COSTA
JUNIOR(OAB: 8871/PB)
RÉU
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
JAIME MARTINS PEREIRA
JUNIOR(OAB: 10468/PB)
d64f8ea). Após, com ou sem resposta, remetam-se os presentes
Intimado(s)/Citado(s):
d64f8ea).
Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela
parte exequente ESPÓLIO DE JESUÍNO LACERDA DE OLIVEIRA.
Notifique-se a parte agravada para se pronunciar acerca do agravo
autos ao egrégio TRT da 13ª Região para apreciação do recurso.
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- RONCALIO VIEIRA ALENCAR PEIXOTO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
lachaves
Processo: 0000438-70.2017.5.13.0025
Assinatura
JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2018
DESPACHO
Tendo em vista o exposto na decisão dos embargos declaratórios
JOSE AIRTON PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000112-13.2016.5.13.0004
AUTOR
ARTUR MOURA DA COSTA
ADVOGADO
MARIA APARECIDA DA SILVA(OAB:
17046/PB)
RÉU
UNIVERSIDADE FEDERAL DA
PARAIBA
RÉU
CONDORES - TECNOLOGIA EM
SERVICOS LTDA - ME
do agravo de petição e observando-se a planilha de atualização de
cálculo, libere-se o crédito do reclamante e recolha-se o FGTS na
conta vinculada do exequente, bem como recolham-se as custas
processuais e contribuições previdenciárias em guias próprias.
Em seguida, liberem-se o saldo sobejante dos depósitos existentes
nos autos à executada e voltem-me conclusos.
(assinado e datado eletronicamente)
as
Assinatura
Intimado(s)/Citado(s):
JOAO PESSOA, 15 de Agosto de 2018
- ARTUR MOURA DA COSTA
JOSE AIRTON PEREIRA
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0000614-49.2016.5.13.0004
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122856