TRT1 16/12/2022 -Pág. 518 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3621/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022
518
para deferir-lhe os reflexos de horas extras em repousos semanais
RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de dezembro de 2022.
remunerados por agregamento de 14/12/2017 ao distrato, e para
determinar como índice de correção monetária a ser utilizado na
VALDEIR FERREIRA DA SILVA
fase pré-judicial o IPCA-e, acrescido dos juros legais previstos no
Diretor de Secretaria
art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, e na fase judicial a taxa Selic,
sendo indevida sua cumulação com quaisquer outras taxas de juros,
Processo Nº ROT-0100339-12.2021.5.01.0055
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
RECORRENTE
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PERROUT(OAB: 36462/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO FREIRE BLOISE
JUNIOR(OAB: 172428/RJ)
ADVOGADO
RAQUEL BATISTA
RODRIGUES(OAB: 125694/RJ)
RECORRENTE
JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB:
147421/RJ)
RECORRIDO
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PERROUT(OAB: 36462/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO FREIRE BLOISE
JUNIOR(OAB: 172428/RJ)
ADVOGADO
RAQUEL BATISTA
RODRIGUES(OAB: 125694/RJ)
RECORRIDO
JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB:
147421/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
3ª Turma
Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
Relatora: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO, RIO DE
JANEIRO REFRESCOS LTDA
RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO, RIO DE
tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Reduzem-se
os valores fixados à condenação e às custas, respectivamente, para
R$ 80.000,00 e R$ 1.600,00, nos termos das Instruções Normativas
nº 3/93 e 9/96 do C. TST. O Exmo. Desembargador Antonio Dahia
acompanhou com ressalva de entendimento no que diz respeito à
OJ 394.
RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de dezembro de 2022.
VALDEIR FERREIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0100339-12.2021.5.01.0055
Relator
MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
RECORRENTE
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PERROUT(OAB: 36462/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO FREIRE BLOISE
JUNIOR(OAB: 172428/RJ)
ADVOGADO
RAQUEL BATISTA
RODRIGUES(OAB: 125694/RJ)
RECORRENTE
JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB:
147421/RJ)
RECORRIDO
RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DOS SANTOS
PERROUT(OAB: 36462/RJ)
ADVOGADO
ROBERTO FREIRE BLOISE
JUNIOR(OAB: 172428/RJ)
ADVOGADO
RAQUEL BATISTA
RODRIGUES(OAB: 125694/RJ)
RECORRIDO
JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUCIANA SANCHES COSSAO(OAB:
147421/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO
JANEIRO REFRESCOS LTDA
(Acórdão) - 5482c30:.. por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso ordinário do reclamante (não foi conhecido o tópico relativo
PODER JUDICIÁRIO
à inconstitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, por ausência de
JUSTIÇA DO
interesse e de legitimidade) e integralmente do recurso ordinário da
reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, sendo ao da
ré para fixar a jornada do autor como das 5h30 às 15h30, com 30
3ª Turma
minutos de intervalo intrajornada, considerando como extras as
Gabinete da Desembargadora Mônica Batista Vieira Puglia
horas excedentes a 44ª semanal, mantidas as demais
Relatora: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
determinações da sentença, e para afastar a condenação às
RECORRENTE: JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO, RIO DE
diferenças salariais e reflexos por acúmulo de funções e ao tíquete-
JANEIRO REFRESCOS LTDA
alimentação pelo período do aviso prévio indenizado; e ao do autor
RECORRIDO: JULIO CESAR DA SILVA RIBEIRO, RIO DE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193524