TRT1 05/10/2022 -Pág. 7580 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022

ADVOGADO
RECORRENTE

ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO

ADVOGADO
ADVOGADO

MAURO HENRIQUE ORTIZ
LIMA(OAB: 67311/RJ)
HOME AGENT TELESERVICOS,
PROCESSOS DE ATENDIMENTO E
NEGOCIOS S.A.
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA
PINTO(OAB: 13782/SP)
MARCELO FERREIRA CHAVES
SANDRO TORRES REIS(OAB:
92957/RJ)
MAURO HENRIQUE ORTIZ
LIMA(OAB: 67311/RJ)
WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS
INVENTORY SERVICE LTDA
LARISSA CHRYSTIANE
FREITAS(OAB: 394080/SP)
BCI SERVICOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
LARISSA CHRYSTIANE
FREITAS(OAB: 394080/SP)
HOME AGENT TELESERVICOS,
PROCESSOS DE ATENDIMENTO E
NEGOCIOS S.A.
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA
PINTO(OAB: 13782/SP)

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água, luz e telefone, ou declaração de imposto de renda, que
confirmem sua dificuldade financeira.
Nos termos do artigo 932, parágrafo único, do CPC/2015,
"Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o
prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou
complementada a documentação exigível." Além disso, dispõe o C.
TST, na IN 39/2016, em seu artigo10: "Art. 10. Aplicam-se ao
Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do
CPC,§§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007."

Registre-se que embora o caso dos autos seja de ausência do
recolhimento das custas, ou seja, hipótese não prevista nos §§ 2º e
7º do art. 1007, do CPC, entendo ser necessário tal decisão haja
vista que a parte requereu a concessão do benefício da gratuidade
de justiça, e ante a atual prática do aproveitamento dos atos (TST,
OJ 269, SDI-I), conforme artigo 99, §7º, do CPC/2015.
Assim, converto o julgamento do feito em diligência para conferir ao

Intimado(s)/Citado(s):

recorrente prazo, de 5 dias, a fim de comprovar a insuficiência

- BCI SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
- HOME AGENT TELESERVICOS, PROCESSOS DE
ATENDIMENTO E NEGOCIOS S.A.
- MARCELO FERREIRA CHAVES
- WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE
LTDA

econômica alegada no Recurso Ordinário, sob pena de
indeferimento do benefício da gratuidade de justiça e não
conhecimento do recurso.
Após, voltem-me os autos conclusos para relatoria.
RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de outubro de 2022.

INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57b84be
proferido nos autos.
8ª Turma
Gabinete do Desembargador Carlos Henrique Chernicharo
Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE: MARCELO FERREIRA CHAVES, HOME AGENT
TELESERVICOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E NEGOCIOS
S.A.
RECORRIDO: MARCELO FERREIRA CHAVES, WIS BRASIL
BOUCINHAS & CAMPOS INVENTORY SERVICE LTDA, BCI
SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA, HOME
AGENT TELESERVICOS, PROCESSOS DE ATENDIMENTO E
NEGOCIOS S.A.
Autos examinados.
Verifica-se, nas suas razões recursais, que o autor pretende a
concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando não ter
condições financeiras de suportar os encargos das despesas
processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.
No entanto, o autor não comprova suas alegações, na medida em
que não junta aos presentes autos recibos de pagamento
atualizados que comprovem sua renda, despesas ordinárias, como

Código para aferir autenticidade deste caderno: 189863

CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Desembargador do Trabalho
Processo Nº ROT-0101423-02.2017.5.01.0245
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
RECORRENTE
MARCELO FERREIRA CHAVES
ADVOGADO
SANDRO TORRES REIS(OAB:
92957/RJ)
ADVOGADO
MAURO HENRIQUE ORTIZ
LIMA(OAB: 67311/RJ)
RECORRENTE
HOME AGENT TELESERVICOS,
PROCESSOS DE ATENDIMENTO E
NEGOCIOS S.A.
ADVOGADO
EDUARDO PEREIRA TOMITAO(OAB:
166854/SP)
ADVOGADO
JOSE ROBERTO SILVA DE ARRUDA
PINTO(OAB: 13782/SP)
RECORRIDO
MARCELO FERREIRA CHAVES
ADVOGADO
SANDRO TORRES REIS(OAB:
92957/RJ)
ADVOGADO
MAURO HENRIQUE ORTIZ
LIMA(OAB: 67311/RJ)
RECORRIDO
WIS BRASIL BOUCINHAS & CAMPOS
INVENTORY SERVICE LTDA
ADVOGADO
LARISSA CHRYSTIANE
FREITAS(OAB: 394080/SP)
RECORRIDO
BCI SERVICOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA
ADVOGADO
LARISSA CHRYSTIANE
FREITAS(OAB: 394080/SP)
RECORRIDO
HOME AGENT TELESERVICOS,
PROCESSOS DE ATENDIMENTO E
NEGOCIOS S.A.