TRF3 08/04/2019 -Pág. 278 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
3. Mantida a decisão agravada porquanto a pretensão recursal destoa da orientação firmada em repercussão geral.
4. Impossibilidade de manutenção do sobrestamento do processo, a teor do art. 1.030, I, "a" c/c art. 1.040, I do CPC de 2015.
5. Ressalte-se não ser cabível a rediscussão dos termos do acórdão paradigma, devendo o presidente ou o vice-presidente do
Tribunal de origem verificar tão somente a adequação entre o julgado recorrido e o acórdão representativo de controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, O ÓRGÃO ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU
PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE NERY JÚNIOR (RELATOR). VOTARAM OS DESEMBARGADORES FEDERAIS TORU YAMAMOTO,
PAULO FONTES, ANDRÉ NEKATSCHALOW, CARLOS MUTA, NELTON DOS SANTOS, HÉLIO NOGUEIRA,
CONSUELO YOSHIDA, DIVA MALERBI, BAPTISTA PEREIRA, ANDRÉ NABARRETE, MARLI FERREIRA, NEWTON DE
LUCCA, FÁBIO PRIETO E MAIRAN MAIA. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS DESEMBARGADORES FEDERAIS
PEIXOTO JÚNIOR E CECÍLIA MARCONDES., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002281-56.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP - DERAT, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: DM8 COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Advogados do(a) APELADO: GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A, DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, FELIPPE ALEXANDRE
RAMOS BREDA - SP162102-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002281-56.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. Vice Presidência
APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO/SP - DERAT, UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: DM8 COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Advogados do(a) APELADO: DAVID DE ALMEIDA - SP267107-A, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099-A, FELIPPE ALEXANDRE
RAMOS BREDA - SP162102
OUTROS PARTICIPANTES:
R ELATÓR IO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 08/04/2019
278/1305