TRF3 30/10/2018 -Pág. 1721 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
- A verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença.
- As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo apenas as em reembolso.
- Preliminar rejeitada. Apelação da parte autora provida em parte.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5004839-07.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: TEREZINHA NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A, MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG - MS8595-A
APELAÇÃO (198) Nº 5004839-07.2018.4.03.9999
RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. TÂNIA MARANGONI
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
APELADO: TEREZINHA NEVES DA SILVA DE OLIVEIRA
Advogados do(a) APELADO: WILLIAM ROSA FERREIRA - MS12971-A, MARIA ANGELICA MENDONCA ROYG - MS8595-A
R ELATÓR IO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:
Cuida-se de pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com tutela antecipada.
A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a
partir da data do requerimento administrativo. Concedeu a tutela antecipada. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor das
prestações vencidas, até a data da sentença.
Inconformada, apela a autarquia, sustentando, em síntese, que a parte autora não comprovou a incapacidade para o
trabalho, vez que não foi realizada perícia judicial. Requer, subsidiariamente, a fixação de termo final para o pagamento do benefício, a
redução da verba honorária e a isenção de custas.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 30/10/2018 1721/3911