TJSP 23/11/2010 -Pág. 963 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 838
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judiciária (artigo 2.º, parágrafo único, c.c. o art. 4.º e seu § 1.º, da Lei n. 1.060, de 5.2.50). Convém lembrar, de outra sorte,
que se mostra insustentável a tese de que a mera declaração da parte forçaria o Juiz a deferir-lhe o pedido de benefício, de
modo automático. No sentido da lei, necessitado é quem não pode pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do
sustento próprio ou da família (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. artigo 2.º, parágrafo único, da Lei
n. 1.060, de 1950, e artigo 19 do Código de Processo Civil) (...)”(in JTJ 200/213, Relator o Senhor Desembargador SÉRGIO
PITOMBO). 4. No mesmo sentido veja-se o julgado oriundo da mesma E. Câmara, em que foi relator o saudoso Desembargador
WALTER MORAES, em JTJ 196/240. 5. Assim, respaldado que foi o pedido em tela em simples pedido na petição e ou mesmo
em simples declaração unilateral da parte, não pode ser ele aqui acolhido. 6. Nesse passo observo que tal entendimento fundase no Princípio da Moralidade Administrativa, pois para dispor o Julgador dos recursos do Estado deve estar ele convicto de
que se verifique aquela situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício. Vale dizer,
que se encontre o requerente em estado de pobreza tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo sem
prejuízo do próprio sustento e da família. E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam exatamente em
sentido contrário, deve ele negar tal pleito. 7. Pelo exposto, contudo, ainda, não é o caso de ser indeferir o pedido de gratuidade
judiciária. 8. Com efeito, em até 10 (dez) dias, o autor junte cópias dos seus últimos doze rendimentos, ou cópia da carteira de
trabalho e cópia das últimas três declarações de renda à Receita Federal, com as relações de bens; tudo de sorte a comprovar
a alegada necessidade, em até 10 dias. 9. Sem prejuízo, especifique o autor o valor que entende devido a título de indenização
por danos morais, adequando o requerente o valor da causa ao seu pedido, nos termos do artigo 259, inciso II, do Código de
Processo Civil, recolhendo eventuais custas processuais suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do
mesmo diploma, sob pena de indeferimento. - ADV EDNA DE SOUSA MENDES OAB/SP 199281
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40º Ofício Cível Central
Fórum Central Cível João Mendes Júnior - Comarca de São Paulo
JUIZ: MARIA ISABEL CAPONERO COGAN
583.00.1999.017174-2/000000-000 - nº ordem 445/1999 - Procedimento Ordinário (em geral) - CONDOMINIO EDIFICIO
LANG X ORLENE SQUISSATO - NOTA DE CARTÓRIO: DESIGANÇÃO DE PRAÇA: DIA 0202/2011 ÀS 14 HORAS FICA
DESIGNADA A 1ª PRAÇA E NO DIA 1602/2011 FICA DESIGNADA A 2ª PRAÇA - ADV MARIA SEBASTIANA BRAGA OAB/SP
34148 - ADV ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/SP 137110 - ADV NILSON ALVES DA SILVA OAB/SP 155182
583.00.2004.050573-7/000000-000 - nº ordem 832/2004 - Adjudicação Compulsória - MARIA DILZA DOS SANTOS E OUTROS
X ESPÓLIO DE ANTONIO LOPES FILHO E OUTROS - NOTA DE CARTÓRIO: AUTOS DESARQUIVADOS Á DISPOSIÇÃO NO
CARTÓRIO - ADV ADRIANA SIMOES GARCIA EPIFANI OAB/SP 136394
583.00.2004.118352-3/000000-000 - nº ordem 1960/2004 - Indenização (Ordinária) - ANDRÉ MENDES DA ROCHA X UNIMED
CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - NOTA DE CARTÓRIO: AUTOS DESARQUIVADOS À
DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO - ADV VILMA PASTRO OAB/SP 59102 - ADV VALTER PASTRO OAB/SP 86042 - ADV REGINALDO
FERREIRA LIMA OAB/SP 16510 - ADV GIOVANNI DANTAS DE MEDEIROS OAB/PB 6457
583.00.2009.114048-1/000000-000 - nº ordem 536/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - CENTRAL DE OUTDOOR
X IDÉIA CRISTIVA LENÇÓIS PAULISTA LTDA - NOTA DE CARTÓRIO: CIÊNCIA DOS OFÍCIOS DE FLS. 210 JUNTADOS AOS
AUTOS - ADV ELAINE APARECIDA RODRIGUES OAB/SP 152269
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JUIZ: MARIA ISABEL CAPONERO COGAN
583.00.1997.628081-2/000000-000 - nº ordem 0/0 - Ação Monitória - PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA X JOAO
MARCELO DE MORAIS E OUTROS - CERTIFICO que deverá o interessado recolher as custas de desarquivamento dos autos.
- ADV ELISANGELA MARIA SILVA DA PAZ OAB/SP 243346 - ADV GERALDO DE FIGUEREDO CAVALCANTE OAB/SP 109713
583.00.1999.003273-6/000000-000 - nº ordem 136/1999 - Execução de Título Extrajudicial - GRÁFICA VICKY LTDA. X
ABRASP EMPREENDIMENTOS ADM DE BENEFICIOS S.C LTDA E OUTROS - CERTIFICO que deverá o interessado recolher
as custas de desarquivamento dos autos. - ADV JOSE RENA OAB/SP 49404 - ADV ADRIANA DE SOUZA OAB/SP 157653
583.00.1999.035092-1/000000-000 - nº ordem 871/1999 - Procedimento Ordinário (em geral) - PAULO JOÃO RYSZEWSKI E
OUTROS X BANCO BRADESCO S/A - CERTIFICO que deverá o interessado recolher as custas de desarquivamento dos autos.
- ADV LUIZ BIAGIO DE ALMEIDA OAB/SP 64975 - ADV SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA OAB/SP 152999 - ADV ELIZETE
APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA OAB/SP 68723 - ADV PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO OAB/SP 12199 - ADV
ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA OAB/SP 143257
583.00.2000.510244-3/000000-000 - nº ordem 206/2000 - Execução de Título Extrajudicial - BANCO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA S/A X VALCIR CHALAS DE ALMEIDA E OUTROS - CERTIFICO que deverá o interessado recolher as custas de
desarquivamento dos autos. - ADV ANDRÉ LINHARES PEREIRA OAB/SP 163200
583.00.2001.102606-6/000000-000 - nº ordem 1963/2001 - Procedimento Ordinário (em geral) - MACOTEC INDÚSTRIA
MECÂNICA E COMÉRCIO LTDA X HEL PARTICIPAÇÕES S.C LTDA E OUTROS - CERTIFICO que deverá o interessado
recolher as custas de desarquivamento dos autos. - ADV AFONSO HENRIQUE ALVES BRAGA OAB/SP 122093 - ADV ISIDORO
ANTUNES MAZZOTINI OAB/SP 115188 - ADV EUGENIO CARLOS BELAVARY OAB/SP 123948 - ADV JOAO BOYADJIAN OAB/
SP 22734 - ADV BATUIRA ROGERIO MENEGHESSO LINO OAB/SP 28822 - ADV LUIS CARLOS JUSTE OAB/SP 83948 - ADV
NARCISO ORLANDI NETO OAB/SP 191338 - ADV ANA PAULA MUSCARI LOBO OAB/SP 182368 - ADV JOÃO CARLOS ZANON
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