TJPB 18/10/2017 -Pág. 18 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2017
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parcial ao reexame necessário e as apelações cíveis, nos termos do voto do relator”.RELATOR(A): EXMO. DES.
ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 36 – REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL Nº 004114544.2009.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 1º APELANTE: Estado da Paraíba.
PROCURADORES: Paulo Barbosa de Almeida Filho (OAB/PB 15135-B). Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB
10.631). 2º APELANTE: PBPREV – Paraíba Previdência. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto OAB/PB
17.281. APELADO: Daimler Correa. ADVOGADA: Danielle Ismael da Costa Macedo OAB/PB 21.389.Resultado da
sessão dia 10.10.2017- “Acolheu-se a preliminar, à unanimidade. No mérito, por igual votação, deu-se provimento
ao recurso do Estado, deu-se provimento parcial ao reexame necessário e negou-se provimento a apelação da
PBPREV, nos termos do voto do relator”.Nada mais ocorrendo, o Exmo. Des. Presidente deu por encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada a presente ATA. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho,Presidente da Segunda Câmara
Especializada Cível,Dra. Lúcia de Fátima Maia de Farias, Procuradora de Justiça, Dayse Feitosa Negócio TorresAssessora da Segunda Câmara Especializada Cível.
ATA DE JULGAMENTO TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 10 de outubro de 2017, sob a Presidência da
Exma. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Presentes, o Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de
Albuquerque e o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, bem como a representante do “parquet” Estadual,
na pessoa da Dra. Ana Cândida Espínola, Promotora de Justiça Convocada. Convocados, para complementar o
quórum, o Exmo. Des. José Ricardo Porto (ausente, justificadamente) e o Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira. Também ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz) e o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz. Foi aberta a sessão
às 08h40 (oito horas e quarenta minutos), secretariada pela Assessora Raissa Maia de Medeiros. Inicialmente a
Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes assim se pronunciou: “Havendo Número
legal e invocando a proteção de Deus e as luzes do divino Espírito Santo declaro aberta a presente sessão”. Indagou
a respeito da aprovação da ata da sessão anterior, todos aprovaram. PAUTA ORDINÁRIA PROCESSOS FÍSICOS:
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 01 – Embargos de Declaração N°
0008330-81.2008.815.0011. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s):
O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Roberto Mizuki. Embargado(s): Érico de Lima Nóbrega.
Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega (OAB/PB 9602). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES. 02 – Embargos de Declaração N° 0733063-51.2007.815.2001. Oriundo da 1° Vara de Executivos
Fiscais da Comarca da Capital. Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana
Simões de Lima e Silva. Embargado(s): O Município de João Pessoa, representado por seu Procurador, Ademar
Azevedo Régis. RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 03 – Remessa
Necessária N° 0014236-76.2013.815.0011. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande.
Recorrido(s): Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Leônidas José Farias Maribondo (OAB/PB 6063) e outro. Interessado(s):
O Município de Campina Grande. Advogado(s): Germana Pires de Sá Nóbrega Coutinho (OAB/PB 11.402). Remetente: O Juízo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA.
DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 04 – Remessa Necessária N° 0001106-74.2015.815.0261. Oriundo
da 2° Vara Mista da Comarca de Piancó. Recorrido(s): João Batista de Melo e outros. Advogado(s): João Paulo
Figueiredo de Almeida (OAB/PB 18.986). Interessado(s): O Presidente da Câmara Municipal de Olho D’água, Isaac de
Carvalho Veras. Advogado(s): José Marcílio Batista (OAB/PB 8535). Remetente: O Juízo da 2° Vara Mista da
Comarca de Piancó. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 05
– Apelação Cível N° 0000427-36.2014.815.0091. Oriundo da Vara Única da Comarca de Taperoá. Apelante(s): O
Espólio de José de Assis Pimenta, representado por sua inventariante, Maria do Socorro Severo Gomes. Advogado(s):
Clenildo Batista da Silva (OAB/PB 8532). Apelado(s): Banco Bradesco S/A. Advogado(s): José Carlos Skrzyszowki
Júnior (OAB/PB 45.445A). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 06 – Apelação
Cível N° 0000560-89.2012.815.0401. Oriundo da Vara Única da Comarca de Umbuzeiro. Apelante(s): Banco Itaú
Unibanco S/A. Advogado(s): Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450A). Apelado(s): Joseilda Barbosa Montenegro.
Advogado(s): Luciana Ribeiro Fernandes (OAB/PB 14.574) e Renata Alves de Sousa (OAB/PB 18.882). RESULTADO:
“NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 07 – Apelação Cível N° 0013694-68.2014.815.2001. Oriundo
da 9° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento.
Advogado(s): Marina Bastos da Porciuncula Benghi (OAB/PB 32.505A). Apelado(s): Malba Machado Oliveira Lima.
Advogado(s): Devid Oliveira de Luna (OAB/B 17.075). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA
INICIAL, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 08 – Apelação
Cível N° 0001157-35.2015.815.0601. Oriundo da Vara Única da Comarca de Belém. Apelante(s): Banco BMG S/A.
Advogado(s): Flávia Almeida Moura di Latella (OAB/MG 109.730) e Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB/PB 63.440).
Apelado(s): Eufrásio Nunes Barbosa. Advogado(s): Carlos Eduardo Bezerra de Almeida (OAB/PB 17.010). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 09 – Apelação Cível N° 0068535-81.2012.815.2001.
Oriundo da 6° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Advogado(s):
Antônio Braz da Silva (OAB/PB 12.450A). Apelado(s): Alexandre da Costa Rodrigues. Advogado(s): Davidson Lopes
de Brito (OAB/PB 16.193) e Adriana Fontes de Aguiar (OAB/PB 16.179). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO
APELO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA,
UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 10 – Apelação Cível N°
0002327-82.2014.815.0211. Oriundo da 3° Vara Mista da Comarca de Itaporanga. Apelante(s): João Claro Romão dos
Santos. Advogado(s): Pedro Erieudo Cavalcante de Lacerda Filho (OAB/PB 19.432) e Adão Gomes da Silva Neto
(OAB/PB 19.139). Apelado(s): Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Andréa Formiga D. de Rangel
Moreira (OAB/PE 26.687) e Bruno Barsi de Souza Lemos (OAB/PB 11.974). RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 11 – Apelação Cível N° 0018303-31.2013.815.2001. Oriundo da Vara de Feitos Especiais da Comarca da
Capital. Apelante(s): Montes Claros Empreendimentos e Incorporações SPE LTDA. Advogado(s): Flávio Renato de
Sousa Times (OAB/RN 4547) e Mário Sérgio P. Pegado do Nascimento (OAB/RN 6748). Apelado(s): Maria Emília
Coutinho Torres de Freitas. Advogado(s): Gustavo de Queiroz Vilar Trigueiro (OAB/PB 11.237). COTA DA SESSÃO NO
DIA 10.10.2017: “ADIADO, PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR INDICAÇÃO DA RELATORA, A EXMA. DESA.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 12 – Apelação Cível e Remessa Necessária N° 0017890-81.2014.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): Almir Paulo de Melo. Advogado(s): Carlos Alberto Pinto Mangueira (OAB/
PB 6003). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Luiz Felipe de Araújo Ribeiro. Remetente: O Juízo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. COTA DA SESSÃO NO DIA 10.10.2017: “ADIADO,
PARA SESSÃO NO DIA 17.10.2017, POR INDICAÇÃO DA RELATORA, A EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 13 – Apelação Cível
e Remessa Necessária N° 0020700-53.2012.815.0011. Oriundo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de
Campina Grande. Apelante(s): O Município de Campina Grande. Advogado(s): Érika Gomes da Nóbrega Fragoso
(OAB/PB 11.687). Apelado(s): Francisco Miguel de Melo Oliveira. Advogado(s): Diego Araújo Coutinho (OAB/PB
13.975). Remetente: O Juízo da 2° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. RESULTADO:
“REJEITADA A PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA, CORRIGINDO-SE ERRO MATERIAL DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, FAZENDO-SE CONSTAR 2012 ONDE SE LÊ 2007, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL
VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA NECESSÁRIA, TUDO NOS TERMOS DO
VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 14 – Apelação
Cível e Reexame Necessário N° 0046581-42.2013.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Apelante(s): Calebe Barbosa Costa, representado por sua Genitora, Fabiana Barbosa da Costa. Advogado(s):
Patrícia Sebastiana Paiva Silva (OAB/PB 10.869). Apelado(s): o Município de João Pessoa, representado por seu
Procurador-Geral, Adelmar Azevedo Régis e outros. Remetente: O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca
da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR
IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO AO APELO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES. 15 – Apelação Cível e Reexame Necessário N° 0001015-70.2013.815.2001. Oriundo da 4° Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador,
Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB 18.808). Advogado(s): Emanuella Maria de Almeida Medeiros (OAB/PB
18.808). Apelado(s): Vera Lúcia Basílio Nunes de Brito. Advogado(s): Cândido Artur Matos de Sousa (OAB/PB 3741)
e outros. Remetente: O Juízo da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “DECLAROU-SE,
DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA PBPREV, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO,
DEU-SE PROVIMENTO EM PARTE AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 16 – Apelações Cíveis e
Reexame Necessário N° 0030304-48.2013.815.2001. Oriundo da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
1° Apelante(s): Rogéria de Fátima Bezerra Rodrigues. Advogado(s): Maria Telma Rodrigues de A. Figueiredo. 2°
Apelante(s): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/
PB 18.808). Advogado(s): Milena de Medeiros Alencar (OAB/PB 15.676). Apelado(s): Os mesmos. Remetente: O Juízo
da 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO DA
AUTORA E DEU-SE PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO APELO DA PBPREV, REFORMANDO-SE A
SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, UNÂNIME”. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. 17 – Apelação Cível,
Reexame Necessário e Recurso Adesivo N° 0046015-64.2011.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Apelante/Recorrido(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Deraldino Alves
de Araújo Filho. Apelado/Recorrente(s): José dos Santos. Advogado(s): José Francisco Xavier (OAB/PB 14.897).
Remetente: O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO
DO ESTADO DA PARAÍBA; DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO E AO REEXAME NECESSÁRIO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. 18 – Agravo Interno N° 0051922-20.2011.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. Agravante(s): Joaquim Pereira dos Santos Neto. Advogado(s): Wallace Alencar Gomes (OAB/
PB 10.729E) e Cândido Artur Matos de Sousa (OAB/PB 3741). Agravado(s): O Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E
BENEVIDES. 19 – Embargos de Declaração N° 0001593-19.2016.815.2004. Oriundo da 1° Vara da Infância e da
Juventude da Comarca da Capital. Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu de
Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A). Embargado(s): Yan Augusto Bezerra Bernardo, representado por seu Genitor, Luiz
Augusto Bernardo Silva Brasileiro. Advogado(s): Agnaldo Patrício de Brito Júnior (OAB/PB 19.729) e Brenda Telêcio
Araújo (OAB/PB 20.094). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 20 –
Embargos de Declaração N° 0013039-38.2010.815.2001. Oriundo da 12° Vara Cível da Comarca da Capital.
Embargante(s): Flávio Matos de Figueira Júnior. Advogado(s): Valdomiro de Siqueira Figueiredo Sobrinho (OAB/PB
10.735). Embargado(s): Meirelles Comércio, Serviços e Comunicação LTDA. Advogado(s): André Luiz Franco de
Aguiar (OAB/PB 8665). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 21 – Embargos
de Declaração N° 0024107-48.2011.815.2001. Oriundo da 1° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s):
Análises Clínicas Dr. Maurílio de Almeida SS ME. Advogado(s): Carlos Frederico da Nóbrega Farias (OAB/PB 15.638),
Francisco Bezerra de Carvalho Júnior (OAB/PB 15.638) e outro. Embargado(s): Pedro Victor de Oliveira, neste ato
representado por seu Genitor, Geová Barbosa de Lima. Advogado(s): Giuseppe Petrucci (OAB/PB 7721). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 22 – Embargos de Declaração N° 011227844.2012.815.2001. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Embargante(s): O Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu de Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A). Embargado(s): Sandro de
Oliveira Barbosa. Advogado(s): Francicláudio de França Rodrigues (OAB/PB 12.118) e Cláudio Sérgio Régis Menezes
(OAB/PB 11.682). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 23 – Embargos
de Declaração N° 0001580-68.2012.815.2001. Oriundo da 3° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu de Almeida Guedes (OAB/PB 19.310A).
Embargado(s): Ramilson Cunha. Advogado(s): Enio Silva do Nascimento (OAB/PB 11.114) e Andrezza G. Medeiros
Costa Lima (OAB/PB 12.066). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 24 –
Embargos de Declaração N° 0114011-45.2012.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da
Capital. Embargante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Tadeu de Almeida Guedes (OAB/PB
19.310A). Embargado(s): Cláudio Vasconcelos dos Santos. Advogado(s): Marcus Túlio Macedo de Lima Campos
(OAB/PB 12.246), Roberto Dimas Campos Júnior (OAB/PB 17.594). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 25 – Embargos de Declaração N° 0008766-79.2004.815.0011. Oriundo da 2° Vara da
Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): O Município de Campina Grande. Advogado(s):
George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB 11.576). Embargado(s): José Cláudio de Oliveira. Advogado(s): José
Ricardo Porto (OAB/PB 2726) e Roberto D’horn M. M. da Franca Sobrinho (OAB/PB 11.701). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 26 – Embargos de Declaração N° 0020775-05.2013.815.2001.
Oriundo da 15° Vara Cível da Comarca da Capital. Embargante(s): Oi Móvel S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior
(OAB/PB 17.314A). Embargado(s): Francisco Chaves Pinto. Advogado(s): Augusto Cézar de Cerqueira Véras (OAB/
PB 16.896) e Marília Souto de Arruda (OAB/PB 19.897). RESULTADO: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 27 – Apelação Cível N° 000146976.2006.815.0261. Oriundo da 1° Vara da Comarca de Piancó. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Flávio José Costa de Lacerda. Apelado(s): José Paulo Wamberto Ramalho. RESULTADO: “NEGOU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 28 – Apelação Cível N° 0040293-49.2011.815.2001. Oriundo da 9° Vara
Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Rosenilda Queiroz Almeida. Advogado(s): Valter de Melo (OAB/PB 7994).
Apelado(s): Telefônica Brasil S/A. Advogado(s): Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 29 – Apelação Cível N° 0022506-89.2013.815.0011. Oriundo da
10° Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Maria José Alves. Advogado(s): Rodolfo Rodrigues
Menezes (OAB/PB 13.655). Apelado(s): Unimed Campina Grande – Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s):
Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457) e Ramona Porto Amorim (OAB/PB 12.255). RESULTADO: “DEU-SE
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELO
APELANTE, O DR. RODOLFO RODRIGUES MENEZES. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES. 30 – Apelação Cível N° 0012039-27.2015.815.2001. Oriundo da 1° Vara de Executivos Fiscais da
Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Silvana Simões de Lima
e Silva. Apelado(s): FIBRASA – Fiação Brasileira de Sisal S/A. Advogado(s): Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva (OAB/
PB 11.589), Myriam Pires Benevides Gadelha (OAB/PB 21.520). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO,
REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR.
DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 31 – Apelação Cível N° 0003082-27.2014.815.0981. Oriundo da
2° Vara Mista da Comarca de Queimadas. Apelante(s): Ivan Alves da Cruz. Advogado(s): Humberto Albino de Moraes
(OAB/PB 3559) e Humberto Albino da Costa Júnior (OAB/PB 17.484). Apelado(s): Jacó Moreira Maciel. Advogado(s):
Flávio Cavalcanti de Luna Júnior (OAB/PB 20.144). RESULTADO: “DEU-SE PROVIMENTO AO APELO, REFORMANDO-SE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 32 – Apelação Cível N° 0022307-72.2010.815.0011. Oriundo da 5° Vara Cível
da Comarca de Campina Grande. Apelante(s): Antônio Felipe Gusmão. Advogado(s): Herlon Max Lucena Barbosa
(OAB/PB 17.253) e Maria Helena Aires de Albuquerque (OAB/PB 21.910). Apelado(s): Unimed Campina Grande –
Cooperativa de Trabalho Médico LTDA. Advogado(s): Giovanni Dantas de Medeiros (OAB/PB 6457) e Ramona Porto
Amorim (OAB/PB 12.255). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 33 – Apelação
Cível N° 0121358-32.2012.815.2001. Oriundo da 1° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s):
Francisco Faustino Xavier. Advogado(s): Andréa Henrique de Sousa e Silva (OAB/PB 15.155) e Ana Cristina Henrique
de Sousa e Silva (OAB/PB 15.729). Apelado(s): O Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele
Cristina Vieira Cesário. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 34 – Apelação Cível N°
0001982-21.2013.815.0351. Oriundo da 2° Vara Mista da Comarca de Sapé. Apelante(s): Ivete Paulo de Souza.
Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB 4007). Apelado(s): O Município de Sapé. Advogado(s): Fábio
Roneli Cavalcanti de Souza (OAB/PB 8937). RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 35
– Apelação Cível N° 0000660-10.2017.815.0000. Oriundo da 4° Vara Mista da Comarca de Patos. Apelante(s): Valter
Fernandes Santos. Advogado(s): Ítalo Torres Lima (OAB/PB 15.788). Apelado(s): O Município de Patos. Advogado(s):
José Inácio dos Santos Filho (OAB/PB 5926). RESULTADO: “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 36 – Apelação Cível N° 010469338.2012.815.2001. Oriundo da 11° Vara Cível da Comarca da Capital. Apelante(s): Luciano Marengo. Advogado(s):
Luciana Pereira Almeida Diniz (OAB/PB 11.003) e Tiago Lopes Diniz (OAB/PB 21.174). Apelado(s): Marcelo Soares dos
Santos. RESULTADO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, UNÂNIME”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 37 – Apelações Cíveis N° 009239514.2012.815.2001. Oriundo da 12° Vara Cível da Comarca da Capital. 1° Apelante(s): O Ministério Público do Estado
da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral. 2° Apelante(s): Hildo Antônio Costa de Oliveira. Advogado(s):
Francisco Bezerra de Carvalho Júnior (OAB/PB 15.638), Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB/PB 7119) e outro.
Apelado(s): Odaíza Gomes Amorim. Advogado(s): José Martinho Lisboa (OAB/PB 707) e Danilo de Sousa Mota (OAB/
PB 11.313). RESULTADO: “REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, PELOS APELADOS, O DR. JOSÉ MARTINHO
LISBOA. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 38 – Remessa Oficial e Apelação
Cível N° 0013840-75.2015.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire. Apelado(s): Everaldo Galdino dos
Santos. Advogado(s): Romeica Teixeira Gonçalves (OAB/PB 23.256) e Ana Cristina Oliveira Vilarim (OAB/PB 23.256).
Remetente: O Juízo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO
APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. 39 – Remessa Oficial e Apelação Cível N° 0017636-74.2015.815.2001. Oriundo
da 4° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Apelante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto. Apelado(s): Ozivaldo Lucena de Brito. Advogado(s): Alexandre G. Cézar Neves
(OAB/PB 14.640) e Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB 11.960). Remetente: O Juízo da 4° Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RESULTADO: “REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, UNÂNIME. NO MÉRITO,
POR IGUAL VOTAÇÃO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL, NOS TERMOS DO VOTO