TJPA 22/03/2021 -Pág. 119 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7105/2021 - Segunda-feira, 22 de Março de 2021
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Nome: ERLY SILVA VIEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: WAGNO MOREIRA DOS SANTOS
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA
Participação: APELADO Nome: BENEDITA DA CONCEICAO SILVA DE SOUSA Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO
Nome: MANOEL SOUSA LIMA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: GISELE VIEIRA E SOUSA Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO
Nome: MARIA LEANDRA DE OLIVEIRA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: LEIDIANE OLIVEIRA SANTOS
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA
Participação: APELADO Nome: VALDINE FERREIRA ALVES Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS
ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: RAQUEL NUNES DA
CONCEICAO Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB:
5021/PA Participação: APELADO Nome: FRANCISCA DOS SANTOS LEAL Participação: ADVOGADO
Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome:
GEANE NUNES SANTANA MOREIRA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: KEILA LIMA DA SILVA Participação:
ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO
Nome: IRACEMA SOUZA FERREIRA Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: GEOVANA FERREIRA DUTRA
Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA
Participação: APELADO Nome: MARIA DOS REIS DE SOUSA CRUZ Participação: ADVOGADO Nome:
CARLOS ALBERTO SILVA VASCONCELOS OAB: 5021/PA Participação: APELADO Nome: LUDIMILA
GALVAO DE OLIVEIRA DUARTE Participação: ADVOGADO Nome: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS OAB: 5021/PA
PROCESSO Nº 0004587-54.2017.8.14.0018
ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO
RECURSO: APELAÇÃO
COMARCA: CURIONÓPOLIS (VARA ÚNICA)
APELANTE: MUNICIPIO DE CURIONOPOLIS (PROCURADOR MUNICIPAL: RONALDO COELHO
ALVES BARROS – OAB/PA N° 24.753-A)
APELADOS: GABRIEL NOGUEIRA PIRES E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA
VASCONCELOS (OAB/PA N° 5.021)
RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO
Vistos, etc.
Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS, em face de
sentença proferida pelo Juízo Vara Única da Comarca de Curionópolis, nos autos da Ação de Obrigação
de Fazer movida por GABRIEL NOGUEIRA PIRES E OUTROS, em que o apelante se insurge contra
condenação ao pagamento de FGTS e almeja também que seja aplicado para fins de correção monetária
o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F
da Lei 9.494/97.
Ocorre que, em 06/09/2019, o Exmo. Ministro Roberto Barroso proferiu decisão deferindo Medida Cautelar
movida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.090/DF, na qual se discute a
aplicação da TR como índice de correção monetária nos depósitos de FGTS, e determinando a suspensão
de tramitação de todos os processos que discutem a matéria, in verbis: