Publicação: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
Campo Grande, Ano XIX - Edição 4403
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Comissão de Alienação de Bens Apreendidos em Ações Penais
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.
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