TJGO 19/03/2019 -Pág. 1408 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2710 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 19/03/2019
Publicação: quarta-feira, 20/03/2019
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/03/2019
NR. NOTAS : 78
COMARCA DE MINACU
ESCRIVANIA
: FAZENDAS PUB.REG.PUB.AMB. E 2.CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: .
JUIZ DE DIREITO : THAIS LOPES LANZA MONTEIRO
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NR. PROTOCOLO
: 231696-07.2015.8.09.0103
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: MARIA MOREIRA PASSOS DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MINACU
BANCO ITAU S/A
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 19642 GO - JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
27495A GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
42540 GO - ANNE LEVINDA ROSA SILVA
43648 GO - WENDEL CARLOS REGO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS REUS A
LIMITAREM OS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMEN
TO DA AUTORA, REFERENTES A SOMA DOS EMPRESTIMOS CONTRATADOS, AO P
ERCENTUAL DE 30% DA SUA REMUNERACAO LIQUIDA, APOS REALIZADOS OS D
ESCONTOS OBRIGATORIOS, FICANDO RECOMENDADO, LOGICAMENTE, O ALONGA
MENTO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO, DE MODO A VIABILIZAR A REDUCAO D
O VALOR DAS PARCELAS AO LIMITE CONSIGNAVEL DA AUTORA. EM ATENCAO
AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDENO OS REUS AO PAGAMENTO DAS CUS
TAS PROCESSUAIS, NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA C
ADA UM, ESTANDO O MUNICIPIO DE MINACU DISPENSADO DO PAGAMENTO DE
SUA COTA PARTE, NA FORMA DA LEI. CONDENO A PARTE RE AO PAGAMENTO
DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 20 % (VINTE POR CENTO) SO
BRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA PROPORCAO DE 50% (CINQUENTA P
OR CENTO) PARA CADA UM, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL / 2015. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APO
S O TRANSITO EM JULGADO E NADA REQUERIDO POR QUALQUER PARTE, E PA
GAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. MINACU, 14 DE
FEVEREIRO DE 2019. THAIS LOPES LANZA MONTEIRO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 424966-59.2016.8.09.0103
AUTOS NR. : 4
NATUREZA
: DECLARATORIA
REQUERENTE
: ADAO MESSIAS ADRIANO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE MINACU
ADV REQTE
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
ADV REQDO
: 36630 GO - THIAGO MACEDO GOMES BORGES
DESPACHO
:
TENDO EM VISTA O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS
RETRO, INTIMO A PARTE AUTORA PARA NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, RE QURER O QUE ENTENDER DE DIREITO. MÇU, 15/03/2019. MARIA DAS GRA ÇAS C.ASSUNÇÃO OLIVEIRA - ESCREVENTE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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424919-85.2016.8.09.0103
5
DECLARATORIA
APARECIDA CONCEICAO DE MORAIS
MUNICIPIO DE MINACU
21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
36630 GO - THIAGO MACEDO GOMES BORGES
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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