TJGO 15/02/2016 -Pág. 899 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016
M RESOLUCAO DO MERITO. AO TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2
69, IV E 295, IV, CPC, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTIN
TO O PROCESSO. CUSTAS DE LEI. DEFIRO, NO ENTANTO, OS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, COM A RESSALVA DO ART. 12, LAJ
. ARQUIVE. P.R.I. GOIANIA-GO, 10/02/2016 ELCIO VICENTE DA SILVA,
JD 3 VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
40584-71.2016.8.09.0051
113
DECLARATORIA
MARGARETH MATIAS PORFIRIO MACHADO
ESTADO DE GOIAS
GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV REQTE
: 23056 GO - FABIANA MANUELA CARVALHAIS
25360 GO - FATIMA DO CARMO PORFIRIO
DESPACHO
:
ACAO DECLARATORIA COM A FINALIDADE DE RECONHECER JUDICIALMENTE AP
OSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO, MAS ATRIBUINDO A CAUSA VAL
OR INFERIOR A 60 SALARIOS MINIMOS. PARA AJUIZAR ACAO DECLARATORIA
EM FACE DO PODER PUBLICO, CUJO VALOR DA CAUSA SEJA DE ATE 60 SAL
ARIOS MINIMOS, A COMPETENCIA SERA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PUBLICA, NOS TERMOS DO ART. 2 DA LEI N 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO
DE 2009. COM EFEITO, PARA DAR CUMPRIMENTO A LEI N 12.153/2009, A
CORTE ESPECIAL DO TJGO EDITOU A RESOLUCAO N 05/2012, CONVERTENDO
O 9 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA, CRIADO PELA
LEI N 12.832/96, EM 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMA
RCA DE GOIANIA E DETERMINOU A SUA INSTALACAO, NOS TERMOS DO PARAG
RAFO UNICO DO ART. 1 DA REFERIDA RESOLUCAO, IN VERBIS: PARAGRAFO
UNICO. FICA INSTALADO O 1 JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL DA FAZENDA PU
BLICA DA COMARCA DE GOIANIA COM COMPETENCIA ESPECIALIZADA PARA PR
OCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DA LEI FEDERAL N 12.1533
, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, OBSERVANDO-SE O PROVIMENTO N 07, DE
07 DE MAIO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. EM SEGUIDA,
HOUVE A EXPEDICAO DO DECRETO JUDICIARIO N 1621/2012, DE 02.08.201
2, DA LAVRA DO PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
GOIAS, QUE EFETIVAMENTE INSTALOU, A PARTIR DO DIA 2 DE AGOSTO DE
2012, O 1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE GOIAN
IA. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUIDO A CAUSA FOI DE R
$ 1.000,00, E QUE A MATERIA VERSADA NAO SUBSUME EM NENHUMA DAS EX
CECOES DESCRITAS NO 1, DO ART. 2, DA LEI N 12.153/2009, CONSTATASE A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR A
PRESENTE ACAO. NO ENTANTO, NAO E POSSIVEL ENCAMINHAR O PRESENTE
PROCESSO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA, POR MEIO DA REDI
STRIBUICAO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA QUE LA TRAMITA TAO SOMENTE
PELO SISTEMA PROJUDI, LOGO, NAO HA COMO PRESTIGIAR A ECONOMIA PRO
CESSUAL. AO TEOR O EXPOSTO, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO
EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. DEFIRO AJ. P. R. I. ARQU
IVE. GOIANIA-GO, 10/02/2016 16:12:35 ELCIO VICENTE DA SILVA, JD 3
VFPE (DOC. ASSINADO DIGITALMENTE)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
129348-04.2014.8.09.0051
374
INDENIZACAO
RODRIGO TAPIA PASSOS DE OLIVEIRA
ESTADO DE GOIAS
8336
GO - PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
32263 GO - PAULO ROBERTO RESENDE NASCIMENTO
ADV REQDO
: 19624 GO - LUCIANO ALVES VIEIRA
40215 GO - GUSTAVO ROBERTO CARMINATTI COELHO
DESPACHO
:
GOIANIA ST OESTE - 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL (2 JUIZ) PA
RTE(S): ESTADO DE GOIAS RODRIGO TAPIA PASSOS DE OLIVEIRA 20140129
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
899 de 1463