TJGO 18/05/2015 -Pág. 725 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1787 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/05/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/05/2015
S, HOMOLOGO POR SENTENCA O PLANO DE PARTILHA DE P.P. 02/15, REFER
ENTE AO ESPOLIO DE DUBALDINO DE MATOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSOE
S OU EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS, E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS, SE HOUVER, PELO INVENTARIANTE/REQU
ERENTE. TRANSITADA EM JULGADO, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PUBLICAS PA
RA MANIFESTAREM-SE QUANTO AO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS RELAT
IVOS AOS BENS ORA PARTILHADOS. APOS MANIFESTACOES DESTAS OU DECOR
RIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTACAO DESTAS (O QUE A ESCRIVANIA CE
RTIFICARA), EXPECAM-SE OS COMPETENTES FORMAIS DE PARTILHA DOS REF
ERIDOS BENS, EM FAVOR DOS HERDEIROS, COM OBSERVANCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 1.031 E PARAGRAFOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. REGISTR
E-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE MAIO DE 2015. JUIZ
WILLIAM FABIAN 3 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
168137-88.2014.8.09.0175
852
DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
AFP
EAFL
13329 GO - ANA PAULA FELIX DE SOUZA CARMO GUALB
1820
GO - JOSE BEZERRA COSTA
ADV REQDO
: 39334 GO - BRANCA SCAPIN COSTA PEREIRA
32005 GO - MARIA LUIZA POVOA CRUZ
22352 GO - GERMANA POVOA CRUZ LOBO
21939 GO - ANDREA NETTO DE REZENDE
26177 GO - LUCIANE BORGES
33904 GO - VINICIUS MAYA FAIAD
36918 GO - TULIO SACCHI DE SOUSA CORREIA
DESPACHO
:
INTIME-SE A ADVOGADA DA PARE RÉ, DRA. ANDREA NETTO DE REZENDE,
OAB/GO Nº 21939, PARA QUE DEVOLVA OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº
201401681373 À ESCRIVANIA, POIS HÁ AUDIÊNCIA A SER REALIZADA
EM DATA PRÓXIMA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 383444-35.2013.8.09.0175
: 2067
: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO
: VERP
ACSA
ADV REQTE
: 17840 GO - FERNANDO DE PADUA SILVA LEAO JUNIOR
DESPACHO
:
S E N T E N C A 1. VERSAM OS PRESENTES AUTOS ALTERACAO DE REGIME
DE BENS DE CASAMENTO, EM QUE FIGURAM COMO AUTORES VALERIO EDINEI
RIBEIRO PEIXOTO E ANA CAROLINA SILVA DE ARAUJO. 2.
OS REQUERENTES
PLEITEIAM A ALTERACAO DO REGIME DE CASAMENTO INICIALMENTE ADOTAD
O PELO CASAL, DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS PARA O DE SEPARACAO DE
BENS. 3.
O MINISTERIO PUBLICO SE MANIFESTOU A P. 24. 4. E O RELAT
ORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDO. 5.
A ALTERACAO DO REGIME DE B
ENS DO CASAMENTO E PREVISTO PELO ATUAL CODIGO CIVIL PATRIO, EM SE
U ART. 1.639, 2, QUE PREVE QUE E ADMISSIVEL A ALTERACAO DO REGIME
DE BENS MEDIANTE AUTORIZACAO JUDICIAL, DESDE QUE O PEDIDO SEJA M
OTIVADO E FEITO POR AMBOS OS CONJUGES, APURADA A PROCEDENCIA DAS
RAZOES E RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. 6.
VEJAMOS O ENTE
NDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS ACERCA
DO TEMA: ALTERACAO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. POSSIBILIDADE
JURIDICA DO PEDIDO. PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROCEDENCIA.
1. A ALTERACAO DO REGIME DE BENS E POSSIVEL - CONSOANTE ESTABELE
CE O ART. 1.639, PARAGRAFO 2, DO CODIGO CIVIL - E PODE SER PROMOV
IDA A QUALQUER TEMPO, RETROAGINDO, COMO REGRA, A DATA DO CASAMENT
O. 2. INEXISTINDO QUALQUER OBSTACULO LEGAL A ALTERACAO DE REGIME
DE BENS, RESSALVADO O DIREITO DE TERCEIROS, A PROCEDENCIA DO PEDI
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