TJDFT 05/03/2018 -Pág. 970 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 42/2018
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de março de 2018
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURIDICAS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731793-06.2017.8.07.0015 Classe judicial:
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBOSA NUNES,
ILDERLI BARBOSA NUNES, ILMA BARBOSA NUNES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES, ESTHER NUNES RODRIGUES DESPACHO
Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias, para que as requerentes juntem aos autos os resultados de exames laboratoriais de ID 12007390 ?
pág. 4 e 5 ? legíveis quanto ao nome, bem como a declaração de hipossuficiência em nome de MARIA AMÉLIA mencionado na petição de ID
13601016. 13601016 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0731793-06.2017.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA AMELIA
BARBOSA NUNES. A: ILDERLI BARBOSA NUNES. A: ILMA BARBOSA NUNES. A: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES. A: E. N. R..
Adv(s).: DF31637 - KATLEN SUZAN NARDES. R: Hospital de Santa Maria. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURIDICAS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731793-06.2017.8.07.0015 Classe judicial:
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBOSA NUNES,
ILDERLI BARBOSA NUNES, ILMA BARBOSA NUNES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES, ESTHER NUNES RODRIGUES DESPACHO
Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias, para que as requerentes juntem aos autos os resultados de exames laboratoriais de ID 12007390 ?
pág. 4 e 5 ? legíveis quanto ao nome, bem como a declaração de hipossuficiência em nome de MARIA AMÉLIA mencionado na petição de ID
13601016. 13601016 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0731793-06.2017.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA AMELIA
BARBOSA NUNES. A: ILDERLI BARBOSA NUNES. A: ILMA BARBOSA NUNES. A: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES. A: E. N. R..
Adv(s).: DF31637 - KATLEN SUZAN NARDES. R: Hospital de Santa Maria. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURIDICAS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731793-06.2017.8.07.0015 Classe judicial:
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBOSA NUNES,
ILDERLI BARBOSA NUNES, ILMA BARBOSA NUNES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES, ESTHER NUNES RODRIGUES DESPACHO
Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias, para que as requerentes juntem aos autos os resultados de exames laboratoriais de ID 12007390 ?
pág. 4 e 5 ? legíveis quanto ao nome, bem como a declaração de hipossuficiência em nome de MARIA AMÉLIA mencionado na petição de ID
13601016. 13601016 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0731793-06.2017.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA AMELIA
BARBOSA NUNES. A: ILDERLI BARBOSA NUNES. A: ILMA BARBOSA NUNES. A: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES. A: E. N. R..
Adv(s).: DF31637 - KATLEN SUZAN NARDES. R: Hospital de Santa Maria. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURIDICAS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731793-06.2017.8.07.0015 Classe judicial:
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBOSA NUNES,
ILDERLI BARBOSA NUNES, ILMA BARBOSA NUNES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES, ESTHER NUNES RODRIGUES DESPACHO
Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias, para que as requerentes juntem aos autos os resultados de exames laboratoriais de ID 12007390 ?
pág. 4 e 5 ? legíveis quanto ao nome, bem como a declaração de hipossuficiência em nome de MARIA AMÉLIA mencionado na petição de ID
13601016. 13601016 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
N. 0731793-06.2017.8.07.0015 - RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - A: MARIA AMELIA
BARBOSA NUNES. A: ILDERLI BARBOSA NUNES. A: ILMA BARBOSA NUNES. A: MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES. A: E. N. R..
Adv(s).: DF31637 - KATLEN SUZAN NARDES. R: Hospital de Santa Maria. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: 4 OFICIO DE REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS
E PESSOAS JURIDICAS DO DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0731793-06.2017.8.07.0015 Classe judicial:
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA AMELIA BARBOSA NUNES,
ILDERLI BARBOSA NUNES, ILMA BARBOSA NUNES, MARIA DO SOCORRO BARBOSA NUNES, ESTHER NUNES RODRIGUES DESPACHO
Defiro a dilação de prazo por 05 (cinco) dias, para que as requerentes juntem aos autos os resultados de exames laboratoriais de ID 12007390 ?
pág. 4 e 5 ? legíveis quanto ao nome, bem como a declaração de hipossuficiência em nome de MARIA AMÉLIA mencionado na petição de ID
13601016. 13601016 RICARDO NORIO DAITOKU Juiz de Direito bos
DECISÃO
N. 0705042-45.2018.8.07.0015 - PETIÇÃO - A: RONAILTON CAMILO DE PAIVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: NYCOLLAS
CRISTHIAN DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0705042-45.2018.8.07.0015 Classe judicial: PETIÇÃO (241)
REQUERENTE: RONAILTON CAMILO DE PAIVA DECISÃO As alegações do requerente não dizem respeito a defeito do ato notarial em si, mas
de desconstituição de mandato, matéria que foge à competência deste Juízo. Com efeito, a pretensão posta nos autos não está compreendida
na competência do Juízo de Registros Públicos (art. 24 do Provimento Geral da Corregedoria e art. 31 da Lei 11.697/2008), mas dentre aquelas
reservadas ao juízo cível, porquanto ausente questão registrária em si mesma, estando a matéria em debate relacionada a direito material da
parte. Nesse sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CAUTELAR - REVOGAÇÃO DE CONTRATO CIVIL DE MANDATO
- CONFLITO DE NATUREZA CONTENCIOSA E OBRIGACIONAL - AS ATRIBUIÇÕES DAS VARAS CÍVEIS NA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA. A finalidade do conflito é pôr termo à divergência dos juizes sobre a competência que lhe é atribuída para processar e julgar
determinado feito. A jurisprudência da nossa Egrégia Corte vem entendendo que residualmente cabe ao juízo cível processar e julgar os feitos
contenciosos ou administrativos que versem sobre declaração de nulidade de ato jurídico que extrapolem ao simples ato registratório em si
mesmo. Julgado competente o juízo da 10ª Vara Cível. Unânime.(Acórdão n.103021, CCP182396, Relator: ADELITH CASTRO DE CARVALHO
LOPES 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/04/1997, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 18/03/1998. Pág.: 21)." "CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. JUIZO COMPETENTE. CERCEAMENTO DE
DEFESA INEXISTENTE. PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE MENTAL DO OUTORGANTE. HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS.
SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de ação visando anular procuração outorgada por instrumento público, a competência é do juízo cível,
não da vara de registros públicos, quando o que se pretende invalidar não é o ato notarial em si mesmo, mas sim o próprio negócio jurídico
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