TJBA 12/01/2023 -Pág. 252 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Cad 2/ Página 252
À BAIXA DO CGA DO AUTÔNOMO DE OFÍCIO APÓS DOIS ANOS SEM APRESENTAÇÃO DE RECOLHIMETO DO TRIBUTO
OU DECLARAÇÃO DE FALTA DE MOVIMENTO TRIBUTÁVÉL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.
PRECEDENTES DO TJBA. NULIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PERSEGUIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJBA - Apelação: 0760348-71.2013.8.05.0001, 4ª Câmara Cível, Relator(a): ROBERTO MAYNARD FRANK, Publicado em: 14/09/2022)
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TFF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2012/2013. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS POR PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS. INCIDÊNCIA DO ART 234 DA LEI Nº 7.186/2006.
INATIVIDADE. DEVER DE CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. GARANTIA DO CONTRIBUINTE. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se acertada
a aplicação, ao caso concreto, do art. 234, da Lei nº 7.186/2006, pois é dever da municipalidade efetuar o cancelamento da
inscrição da executada, quando constatada a ausência de recolhimento de tributos ou declaração da falta de movimento tributável, por período superior a 2 (dois) anos. 2. O art. 234, da Lei nº 7.186/2006 e o art. 36, parágrafo único, do Decreto Municipal
nº 17.671/07 devem ser interpretados sistematicamente e em consonância com a legislação tributária. 3. Apelação Improvida.
Sentença Mantida. (TJBA - Apelação: 0751652-41.2016.8.05.0001, 5ª Câmara Cível, Relator(a): ALDENILSON BARBOSA DOS
SANTOS, Publicado em: 05/09/2022)
Ainda, pontuo que a tese sustentada pelo fisco, no sentido de que entre a data do vencimento das cotas de TFF e o ajuizamento
da presente ação não decorreram mais de dois anos, não guarda qualquer correspondência lógica com a redação no art. 234
do CTRMS, acima colacionado.
Ressalto, por fim, que o fato de não ter havido a publicação da baixa no Diário Oficial do Município não tem o condão de afastar
a eficácia da norma supratranscrita, eis que tal exigência formal é, na verdade, uma garantia do contribuinte, não podendo o
Fisco Municipal alegar sua própria torpeza para obstar a incidência da mencionada norma.
Com essas considerações, EXTINGO a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, III, c/c o art. 487, I, ambos do CPC.
Sem custas.
CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na razão de 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado do débito
Em tempo, torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada, determinando a expedição
de alvará em seu favor, acaso existam valores constritos.
Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado.
Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3°, II, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO.
Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica.
ALISSON DA CUNHA ALMEIDA
Juiz de Direito Auxiliar
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
0157508-55.2004.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Embargado: Municipio De Salvador
Embargante: Performance Auditoria E Consultoria Empresarial Sociedade Simples
Advogado: Rosani Romano Rosa De Jesus Cardozo (OAB:BA10447)
Advogado: Joao Gilberto De Sousa Neves (OAB:BA17001)
Advogado: Erika Vaqueiro Tarquinio De Souza (OAB:BA15411)
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
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Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0157508-55.2004.8.05.0001
Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EMBARGANTE: PERFORMANCE AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL SOCIEDADE SIMPLES
Advogado(s): ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO registrado(a) civilmente como ROSANI ROMANO ROSA DE
JESUS CARDOZO (OAB:BA10447), JOAO GILBERTO DE SOUSA NEVES (OAB:BA17001), ERIKA VAQUEIRO TARQUINIO
DE SOUZA (OAB:BA15411)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
SENTENÇA
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal que foi julgado procedente, nos termos da sentença de id. 224412600.