TJBA 18/11/2022 -Pág. 1821 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.219 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Cad 4/ Página 1821
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
0001596-61.2009.8.05.0172 Execução De Título Extrajudicial
Jurisdição: Mucuri
Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a
Advogado: Eduardo Silva Lemos (OAB:BA24133)
Advogado: Heloisa Maria De Carvalho E Albuquerque (OAB:BA21133)
Advogado: Leoncio Ramos Bispo Silva (OAB:BA13218)
Advogado: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior (OAB:BA12746)
Advogado: Valdomiro Neves Almeida Filho (OAB:BA5561)
Executado: Jose Tarciso Daniel
Advogado: Lucilia Osorio Moreira (OAB:BA19424)
Advogado: Antonio Luciano Moreira (OAB:BA18216)
Executado: Tarcisio Thompson Rezende Daniel
Advogado: Lucilia Osorio Moreira (OAB:BA19424)
Advogado: Antonio Luciano Moreira (OAB:BA18216)
Intimação:
ATO ORDINATÓRIO
Ficam os ilustres advogados das partes, intimados do inteiro teor do DESPACHO de ID:294582672, exarado nos presentes autos.
Mucuri, 17 de novembro de 2022.
Áurea Cristina de Oliveira - Escrivã Titular
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
INTIMAÇÃO
8002030-54.2022.8.05.0172 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Mucuri
Autor: Ivonaldo Da Silva Santos
Advogado: Edneia Andrade Souza Sales (OAB:BA11250)
Reu: Telefonica Brasil S.a.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
________________________________________
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002030-54.2022.8.05.0172
Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI
AUTOR: IVONALDO DA SILVA SANTOS
Advogado(s): EDNEIA ANDRADE SOUZA SALES (OAB:BA11250)
REU: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(s):
DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela
proposta por IVONALDO DA SILVA SANTOS, qualificado nos autos e por i. Procurador, contra a TELEFÔNICA BRASIL S.A., por seu
representante legal, igualmente qualificados, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial.
Instrui a inicial com documentos ID 291331609.
Relatados. Decido.
Os pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada requerida pela parte Autora acham-se demonstrados nos autos, quais
sejam o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado, e o periculum in mora, fundado no receio de ineficácia
do provimento final, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá tornar-se ineficaz.
Sobre o tema, anote-se o entendimento jurisprudencial:
“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não tendo havido contratação de serviços pelo consumidor, é impossível a cobrança pelos serviços a ele oferecidos e por ele consumidos, nos termos do art.
39, inciso III e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, cuidando-se de amostra grátis. COBRANÇA POR SERVIÇOS
NÃO CONTRATADOS. AMOSTRA GRÁTIS. TENTATIVA DE LOCUPLETAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DEVER. 2. A cobrança