TJAC 05/06/2020 -Pág. 30 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
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Rio Branco-AC, sexta-feira
5 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.609
SÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU
PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DECLARANDO NULO TOI
N. 93333/2019, E INEXISTENTE A DÍVIDA ORIUNDA DO PROCESSO DE
FISCALIZAÇÃO NO VALOR DE R$-3.807,60. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS NEGADA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, SENDO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DA
CONCESSIONÁRIA PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES APRESENTADA APENAS PELA RECLAMADA PELO IMPROVIMENTO DO APELO DO CONSUMIDOR. A SENTENÇA MERECE REFORMA EM
PARTE. NO TOCANTE À RECUPERAÇÃO, TRATA-SE DE PESSOA IDOSA E ANALFABETA, COM RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL, CONFORME
BEM DESTACADO NO JULGADO COMBATIDO: “(...) DA ANÁLISE DOS
DOCUMENTOS APRESENTADOS, VERIFICO QUE A RECLAMADA NÃO
CUMPRIU UM DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 414/2010, DA ANEEL, BEM COM NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO, CUJA INOBSERVÂNCIA, POR SI SÓ, EIVA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, NA MEDIDA EM
QUE NÃO OBSERVA A DISPOSIÇÃO VINCULATÓRIA EM QUESTÃO, BEM
COMO AO CONTRADITÓRIO ESTE TAMBÉM VIGENTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. (...)”. RECUPERAÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA, NÃO
MERECENDO MODIFICAÇÃO O JULGADO NESSE PONTO. CONTUDO,
QUANTO AO DANO MORAL, RESTOU COMPROVADA A SUSPENSÃO DO
FORNECIMENTO POR CONTA DA REFERIDA RECUPERAÇÃO, INEXISTINDO FATURAS MENSAIS EM ABERTO QUE ENSEJASSE TAL ATITUDE. A
PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA JUNTA O REQUERIMENTO DO CONSUMIDOR DE RELIGAÇÃO DO SERVIÇO (PP. 242/243), COM A RESPOSTA ADMINISTRATIVA JUSTIFICANDO A SUSPENSÃO (P. 244). CORTE INDEVIDO,
CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELAS CORTES DO PAÍS (EM
ANEXO), QUE GERA ABALO E ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, POR
SE TRATAR DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO COM OBSERVÂNCIA DESSAS PECULIARIDADES E PELAS FALHAS
ADMINISTRATIVAS OCORRIDAS, DE MODO QUE CONDENO A DEMANDADA EM DANOS MORAIS, QUE ARBITRA-SE EM DOIS MIL REAIS, VALOR
ESTE ADEQUADO E PROPORCIONAL À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E
O FATO, CAPAZ DE BEM ATENDER AOS CRITÉRIOS DE SANÇÃO, REPARAÇÃO E PEDAGOGIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA À BASE DE
UM POR CENTO DO VALOR DA REPARAÇÃO, AMBOS, A PARTIR DESTA
FIXAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SEM CUSTAS, POR
DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SEM HONORÁRIOS ANTE O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO. CUSTAS JÁ PAGAS. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR FALTA DE CONTRARRAZÕES.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 060470341.2019.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ AUGUSTO CUNHA
FONTES DA SILVA, Relator, dar provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto apresentado e que
integra o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão os Juízes,
JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA e MAHA KOUZI MANASFI
E MANASFI. Eu, Alex F. S. Lopes, Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0605502-26.2015.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Vanessa Maria Pollis Mantovani
Apelada: Abrissia Almeida de Souza
D E C I S Ã O: Decide o *** negar provimento ao apelo. Unânime..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0605502-26.2015.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Vanessa Maria Pollis Mantovani
Advogado: WILLIAN POLLIS MANTOVANI (OAB: 4030/AC)
Apelada: Abrissia Almeida de Souza
RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CERTIDÕES DE FLS. 181 E 210. PARTE DEVEDORA NÃO ENCONTRADA. PARTE CREDORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA
PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA PARTE DEVEDORA (FL. 182),
BEM COMO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA (FL. 187) E, AINDA, À VISTA DO RESULTADO NEGATIVO DO RENAJUD (FL. 197), PARA INDICAR BENS DA DEVEDORA PASSÍVEIS DE PENHORA (FL. 198), TUDO SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. DE SE
GIZAR, POR OPORTUNO, QUE HOUVE O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO
DA EXEQUENTE (FLS. 202/203), SENDO ORDENADA A EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE EXECUÇÃO (FL. 205), CONTUDO, NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE PENHORA. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DA
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RECORRENTE DE QUE NÃO FOI INTIMADA PARA DAR ANDAMENTO AO
PROCESSO. PRECEDENTE (ANEXO). ASSIM, NÃO HAVENDO OUTRAS
PROVAS SUSCETÍVEIS DE SUBSIDIAR UMA DECISÃO DE MÉRITO DIVERSA DA QUE FOI PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, HEI POR BEM MANTER
A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART.
46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SEM CUSTAS,
EM RAZÃO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 2, III, DA LEI ESTADUAL
N. 1.422/2001. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, POR AUSÊNCIA DE
CONTRARRAZÕES.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0604394-20.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Loja Riachuello
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC)
Advogada: Aline Souza Gregório (OAB: 3642/AC)
Apelado: Andson Souza da Silva
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
Advogado: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB: 3945/AC)
D E C I S Ã O: Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0604394-20.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Loja Riachuello
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 3600/AC)
Advogada: Aline Souza Gregório (OAB: 3642/AC)
Apelado: Andson Souza da Silva
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
Advogado: LINEU ALVES CAVALCANTE JUNIOR (OAB: 3945/AC)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PARCELA PAGA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA E CONDENOU A RÉ A
PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 8.000,00 (-) POR DANOS MORAIS E
DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO EM QUESTÃO. RECURSO DA
PARTE RECLAMADA (FLS. 121/133), QUE PEDE REFORMA DA SENTENÇA; APLICAÇÃO DE SÚMULA 385 DO STJ; OU DIMINUIÇÃO DO VALOR
DA REPARAÇÃO. CONTRARRAZÕES (FLS. 141/146), PELA MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. SEM RAZÃO A PARTE RECORRENTE. EM SUA CONTESTAÇÃO, A RECLAMADA AFIRMA OS FATOS NARRADOS PELO RECLAMANTE, CONFIRMA QUE A FATURA COM VENCIMENTO EM 08/10/2017
NO VALOR DE R$ 98,73 (-) FOI REFINANCIADA PARA VENCIMENTO EM
08/11/2017, QUE TOTALIZOU O MONTANTE DE R$ 229,13, O PAGAMENTO
FOI REALIZADO EM 22/11/2017 NO VALOR DE R$ 252,13 (-), JÁ ACRESCIDO DE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS, NO ENTANTO, HOUVE
FALHA SISTÊMICA ATÍPICA E IMPREVISÍVEL E OS VALORES SOFRERAM
UMA SEGMENTAÇÃO, SENDO LANÇADOS EM DATA POSTERIOR. DANO
MORAL CONFIGURADO, POIS FICOU EVIDENTE A QUEBRA DA BOA-FÉ
OBJETIVA, NO MOMENTO EM QUE A RÉ REFINANCIOU O DÉBITO QUE JÁ
HAVIA SIDO PAGO E NEGATIVOU O NOME DO AUTOR. SOBRE A SÚMULA
385, RECENTEMENTE O STJ ACENTUOU QUE A ORIENTAÇÃO CONTIDA NA PRESENTE SÚMULA PODE SER FLEXIBILIZADA PARA PERMITIR
O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, MESMO QUE AS
AÇÕES AJUIZADAS PARA QUESTIONAR AS INSCRIÇÕES ANTERIORES
AINDA NÃO TENHAM TRANSITADO EM JULGADO, DESDE QUE HAJA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS
ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE EM ANEXO. ASSIM, NÃO
HAVENDO OUTRAS PROVAS SUSCETÍVEIS DE SUBSIDIAR UMA DECISÃO DE MÉRITO DIVERSA DA QUE FOI PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO,
HEI POR BEM MANTER A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95, COM OS ACRÉSCIMOS DESTE VOTO. CUSTAS JÁ PAGAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0605685-55.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes
da Silva.
Apelante: Verde Transportes Ltda
Advogado: Thiago Affonso Diel (OAB: 19144/MT)
Advogada: Ana Lídia do Carmo Ribeiro (OAB: 16460/MT)
Advogado: LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI (OAB: 19000/MT)
Advogado: DANIEL DUARTE LIMA (OAB: 4328/AC)
Apelada: Fabíola Alves da Silva
Advogado: Renato Roque Tavares (OAB: 3343/AC)