TJAC 05/06/2020 -Pág. 25 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Acre
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza
(OAB: 3132/AC) - Procurador: Rodrigo Fernandes das Neves (OAB: 2501/AC)
92 - 0604355-23.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelado:
Fabio Santos de Santana - Procurador: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) Advogado: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC)
93 - 0603669-31.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelado:
Gleison Gomes de Souza - Procurador: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/
AC) - Advogado: Gleison Gomes de Souza (OAB: 3359/AC)
94 - 0604229-70.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelado: Luiz Carlos Alves Bezerra Apelado: Estado do Acre - Advogado: Luiz Carlos Alves Bezerra (OAB: 3249/
AC) - Procurador: Tito Ferreira da Costa
95 - 0604179-44.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelado:
Fabio Santos de Santana - Promotor: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) Advogado: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC)
96 - 0708598-31.2019.8.01.0001 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Edith de Sales Hydall - Apelado: Estado do Acre - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre
- Acreprevidência - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB:
3132/AC) - Advogada: RENATA LEÃO TORRES (OAB: 3999/AC) - Procurador:
Neyarla de Souza Pereira (OAB: 3502/AC) - Procuradora: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB: 4185/AC)
97 - 0603766-31.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Nilcineide Barbosa da Silveira - Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de
Souza (OAB: 3132/AC) - Procurador: Neyarla de Souza Pereira Barros
98 - 0604896-56.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Estado do Acre - Apelado:
Fabio Santos de Santana - Procurador: Alberto Tapeocy Nogueira (OAB: 3902/
AC) - Advogado: James Araujo dos Santos (OAB: 4500/AC)
99 - 0604127-48.2019.8.01.0070 - Recurso Inominado - Rio Branco - Relator
Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira - Apelante: Raimunda Terezinha Lima
Sampaio - Apelado: Instituto de Previdência do Estado do Acre - Acreprevidência - Apelado: Estado do Acre - Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de
Souza (OAB: 3132/AC) - Procuradora: Maria Liberdade Moreira Morais (OAB:
4185/AC) - Proc. Estado: Neyarla de SouzaPereira (OAB: 3502/AC)
Diretora de Secretaria da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
Cíveis, Criminais e Fazenda Pública. Eu, ___________________, Duanne Ribeiro Modesto, subscrevo.
PRESIDENTE: JUIZ JOSÉ AUGUSTO CUNHA FONTES DA SILVA
DIRETORA DE SECRETARIA: DUANNE RIBEIRO MODESTO
Recurso Inominado 0603158-67.2018.8.01.0070, da Juizados Especiais /
Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito José Augusto
Cunha Fontes da Silva.
Apelante: Estado do Acre
Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
Apelada: Marilu Palma de Oliveira
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)
D E C I S Ã O: Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n.º 0603158-67.2018.8.01.0070
Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relator: Juiz de Direito José Augusto Cunha Fontes da Silva
Recorrente: Estado do Acre
Proc. Estado: Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC)
Recorrida: Marilu Palma de Oliveira
Advogado: Dougllas Jonathan Santiago de Souza (OAB: 3132/AC)
FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE ASSENTAMENTO FUNCIONAL, DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PARA O CARGO
DE PROFESSORA DE DIDÁTICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, DETERMINANDO A ALTERAÇÃO NOS ASSENTOS
FUNCIONAIS DA PARTE AUTORA RELATIVAMENTE AO CONTRATO N.º
2.176/92, MATRÍCULA 180467/2, RETIFICANDO O CARGO OCUPADO NESTE CONTRATO, PARA PROFESSORA DE DIDÁTICA. RECURSO DO ESTADO, QUE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONTRARRAZÕES
COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, POR VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELO IMPROVIMENTO. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES, NÃO ME-
Rio Branco-AC, sexta-feira
5 de junho de 2020.
ANO XXVIl Nº 6.609
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RECE GUARIDA TAL TESE. O INOMINADO NÃO SE MOSTRA IMOTIVADO
A PONTO DE SE RECONHECER DIALETICIDADE. HÁ INCONFORMISMO E
RAZÕES SUFICIENTES PARA SER CONHECIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECHAÇADA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
AFASTADA. NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE MODIFICAÇÃO.
APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSORA DE DIDÁTICA, NO ANO DE 1.992. CONTUDO, A ADMINISTRAÇÃO
FORMALIZOU NAQUELA ÉPOCA CONTRATO DE TRABALHO NO CARGO
DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO PEE-3, LETRA “A”, REGIME DE 40
HORAS SEMANAIS (P. 43), EXERCENDO AINDA OUTRO CONTRATO DE
TRABALHO, CONFORME REGISTRO DE PONTO DE PP. 117/ 227 JUNTADO DEMONSTRANDO QUE A RECLAMANTE EXERCIA O CARGO DE
PROFESSORA DE DIDÁTICA GERAL, FATOS CONFIRMADOS PELAS DECLARAÇÕES DE PP. 267 E 271. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE
CONFIRMARAM A ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEMPRE TRABALHOU
COMO PROFESSORA NOS SEUS DOIS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO ESTA SÚMULA
DE JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.
9.099/95. SEM CUSTAS EM RAZÃO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART.
1.007, §1º, DO CPC C/C LEI ESTADUAL 1.422/2002. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR CORRIGIDO DA
CAUSA, EX VI DO ART. 55, SEGUNDA PARTE, DA LJE C/C ART. 85, §2º E
INCISOS DO CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 060315867.2018.8.01.0070, ACORDAM os senhores Membros da 1ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, sob a presidência do Juiz JOSÉ AUGUSTO CUNHA
FONTES DA SILVA, Relator, afastar a preliminar suscitada em contrarrazões e
no mérito negar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto apresentado
e que integra o presente aresto. Votação unânime. Participaram da sessão os
Juízes, JOSÉ WAGNER FREITAS PEDROSA ALCÂNTARA e MAHA KOUZI
MANASFI E MANASFI. Eu, Alex F. S. Lopes, Assessor de Juiz, digitei.
Era o que continha no original pelo qual me reporto e dou fé. Eu, ___________,
Duanne Ribeiro Modesto, Diretora de secretaria em exercício, publico.
Recurso Inominado 0604395-05.2019.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º
Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi.
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado: Antônio Jacob Almada de Mesquita (OAB: 5256/AC)
Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)
Advogado: Marcella Larissa S. do Nascimento (OAB: 4967/AC)
Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC)
Advogada: Andréia Regina Pereira Nogueira (OAB: 3979/AC)
Apelado: Andson Souza da Silva
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
Advogada: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO)
D E C I S Ã O: Decide o **, à unanimidade, negar provimento ao Recurso..
E M E N T A: Classe: Recurso Inominado n. 0604395-05.2019.8.01.0070
Foro de Origem: Juizados Especiais
Órgão: 1ª Turma Recursal
Relatora: Juíza de Direito Maha Kouzi Manasfi e Manasfi
Apelante: Telefônica Brasil S/A
Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB: 29320/GO)
Advogado: Antônio Jacob Almada de Mesquita (OAB: 5256/AC)
Advogado: Gioval Luiz de Farias Júnior (OAB: 4608/AC)
Advogado: Marcella Larissa S. do Nascimento (OAB: 4967/AC)
Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho (OAB: 3196/AC)
Advogada: Andréia Regina Pereira Nogueira (OAB: 3979/AC)
Apelado: Andson Souza da Silva
Advogado: Rodrigo Machado Pereira (OAB: 3798/AC)
Advogada: Alessandra Lima da Silva (OAB: 5709/RO)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DECORRENTES
DE CADASTRAMENTO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS
DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA.
QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (-) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Alega o autor que descobriu que teve seu nome incluído nos órgãos de
proteção ao crédito pela ré, por uma fatura vencida em 21/02/2017, contudo,
desconhece tal fatura. Em razão dos fatos narrados requer: a retirada de seu
nome dos cadastros de restrição ao crédito; a declaração de inexistência do
débito e; o pagamento de indenização por dano moral.
2. Decisão leiga (fls. 464/465), homologada pelo Juiz togado (fls. 466), julgando procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento de R$
8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por dano moral; a confirmação
da liminar para retirada do nome do demandante do SPC/SERASA e a decla-