Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 2103 (computador ou telefone celular com acesso ? internet), deve comparecer no dia e hor?rio da audi?ncia na Vara Criminal de Cartas Precat?rias, onde lhe ser?o disponibilizados os meios necess?rios. 3.?????Caso a testemunha informe n?mero de telefone celular e e-mail, encaminhe-se por estas vias link de convite e as devidas instru??es para participa??o de audi?ncia virtual. 4.?????Intime-se o advogado do a

Diário da Justiça ● 01/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7090/2021 - Segunda-feira, 1 de Março de 2021 2214 do (s) acusado (s) alegou que o disposto na peça vestibular não condiz com a verdade dos fatos, o que restará comprovado durante a instrução processual, reservando-se o direito de apresentar defesa técnica no momento das alegações finais. Observo que a exordial acusatória descreve o mínimo necessário, à sua propositura. A defesa, por sua vez, não arguiu circunstâncias previstas no art.39

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 803 173, ?1?, inciso II. 2 - Ocorre que, considerando que o referido julgado possui efeito ex nunc, alcan?ando somente as a??es ajuizadas ap?s a data do referido aresto, bem como o fato de que o feito origin?rio fora ajuizado em data anterior, conclui-se que o Ju?zo da 2? Vara de Fazenda P?blica da Comarca da Capital/Pa ? o competente, devendo o feito permanecer neste Ju?zo, para regular processamento e