Diário da Justiça ● 16/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7030/2020 - Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 43 na Vara da Fazenda Pública, em consonância com o que fora decidido no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 20103003142-5 APROVAÇÃO DE VERBETE SUMULAR: AS SO

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 59 Em assim, na medida em que o feito originário fora ajuizado em 22/09/2009, deve o mesmo permanecer na Vara da Fazenda Pública, em consonância com o que fora decidido no referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO em que figura como parte sociedade de economia mista ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZ

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 48 EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DE SÚMULA. EFEITO EX NUNC. VOTAÇÃO UNÂNIME. I Fixou-se o entendi

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 41 permanecendo nas varas de origem, as ações ajuizadas antes do julgado, vejamos: EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FORO PRIVATIVO PARA SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. ART. 173, CF/88. ART. 111, INCISO I, ALÍNEA B DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ (LEI Nº 5.008/1981). NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDE

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 52 alínea b do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei nº 5.008/1981) não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. III Nos termos do disposto no art. 479 do Código de Processo Civil, como o julgamento da matéria analisada foi referendado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o Órgão Plenário, foi aprovado verbete sumular com a seguinte redação: As sociedades de

Diário da Justiça ● 13/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7029/2020 - Sexta-feira, 13 de Novembro de 2020 71 do dia 30/09/2010, decidiu pela inexistência do foro privativo para processamento dos feitos que envolvam as Sociedades de Economia Mista, concedendo ainda, ao referido julgado, efeito ex nunc, para que os efeitos da decisão alcançassem somente as ações ajuizadas após a data do referido aresto, permanecendo nas varas de origem, as ações ajuizadas antes do julgado, vejamos: EMENTA:DIREITO PROCES

Diário da Justiça ● 02/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6630/2019 - Terça-feira, 2 de Abril de 2019 827 foi intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito no ultimo endereço fornecido nos autos, porém não cumpriu a diligência solicitada, mantendo-se inerte e inviabilizando o prosseguimento do feito. Arquive-se, após as formalidades legais. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 85 e seguintes do CPC, pois deu causa a extinção do processo. P

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 521 SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL RESENHA: 09/03/2019 A 15/03/2019 - SECRETARIA DA 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM - VARA: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 00001193619968140301 PROCESSO ANTIGO: 199610001780 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELMA FERREIRA BONFIM TAVARES Ação: Processo de Execução em: 12/03/2019---AUTOR:BANCO DO ESTADO DO

Diário da Justiça ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 570 2019. Marielma Ferreira Bonfim Tavares Juíza de Direito CERTID¿O Certifico que a decis¿o acima foi resenhada em ____/____/2019 e publicado no DJE no dia ____/____/2019 para efeito de intimaç¿o dos advogados habilitados nos presentes autos. O referido é verdade e dou fé. Belém(PA), ____/____/2019. PROCESSO: 00336462020108140301 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): MARIELM

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 1341 FATIMA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO) OAB 15002 - EVELYN FERREIRA DE MENDONCA (ADVOGADO) OAB 16129 - ERIKA NAZARE MONTEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 17907 ADRIANA INEZ ELUAN DA SILVA COSTA (ADVOGADO) OAB 18811 - LEANDRO ACATAUASSU DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 16753 - ELENICE DOS PRAZERES SILVA (ADVOGADO) OAB 25953 CAMILA MARIANA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO) REU:PAULO MAURICIO DE MELO ADVOGADO:ALINE DE FATIMA