Judiciário ● 15/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2994/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2020 3300 Peduzzi, DEJT 15/11/2018). de escolaridade, a recda. não realizou as avaliações na "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS periodicidade estabelecida pelo Plano de Cargos e Salários, LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 . PROGRESSÕES fato este que fez a recte perder o correspondente a uma HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. promoção an

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3502/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho de reajustes salariais anuais em valores fixos, consoante estabelecido nas referidas leis municipais, viola o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual sem distinção de índices. Com efeito, o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal dispõe que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente po

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho remuneratórias instituídas para o funcionalismo municipal, de modo que " a concessão desse reajuste salarial com diferenciação entre os percentuais representou aumentos desiguais para todo o conjunto do funcionalismo municipal, o qual devia ter sido tratado de forma igual ", acabou violando o art. 37, X, da Constituição Federal e contrariando à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Recurs

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 30549 16/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Logo, ancorado no posicionamento do Excelso Pretório e em estrita observância ao que dispõe a Súmula Vinculante 37 daquela Corte, que indiscutivelmente se sobrepõe à Súmula 68 deste Regional, indefiro o pleito de diferenças salariais decorrentes dos abonos

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4812 "I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARG

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4816 "I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. REAJUSTES ANUAIS CONCEDIDOS EM VALORES FIXOS. ÍNDICES DIFERENCIADOS. DECISÕES DO STF. Demonstrada divergência jurisprudencial na forma do art. 894, II, da CLT, merece processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARG

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 864 que estabelece o princípio da irretroatividade das leis, apesar dos seus efeitos imediatos. Colho da jurisprudência do TST o seguinte aresto: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. Demonstrada divergência jurisprudencial , na forma do art. 89

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 151 I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO PELA SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO. Demonstrada divergência jurisprudencial, na forma do art. 894, II, da CLT, merece Conclusão processamento o recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS

Judiciário ● 20/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2565/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2018 9828 Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Tal posicionamento já vem sendo acompanhado pelo C. TST, inclusive pela sua SDI1: I - AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU. REAJUSTES ANU

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 CAMPO GRANDE/MS, 02 de setembro de 2020. 497 ESPINDOLA (reclamante) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (reclamada). DANIELLE CRISTINA VIANNA ROSA Nos termos do acórdão de fls. 594-598, a E. 2ª Turma deste Diretor de Secretaria Tribunal deu parcial provimento ao recurso da reclamada. A ré apresenta embargos de declaração sustentando a necessidade Proce