Seção I ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 NR.PROCESSO: 0220373.98.2014.8.09.0051 CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSI-BILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 664 Reclamada, sem sua autorização, restando claro seu direito de ser indenizado. Nesse sentido a jurisprudência. STJ-1153803) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA ESTAMPADA EM SELOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO E DE INDICAÇÃO DE SEU NOME COMO AUTOR DA OBRA. ARBITRAMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FOTO QUE NÃO É A OBRA EM SI,

Diário da Justiça ● 10/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6964/2020 - Segunda-feira, 10 de Agosto de 2020 660 DE AUTORIZAÇÃO E DE MENÇÃO AO NOME DO AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO PROCED

Diário da Justiça ● 01/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6980/2020 - Terça-feira, 1 de Setembro de 2020 928 Na contestação a Reclamada aduziu, em síntese, que o Reclamante não comprovou os alegados danos materiais (lucros cessantes), e ainda a ausência de danos morais, por falta de comprovação de que a foto, objeto do pedido, seja de sua autoria, resultando na ausência de responsabilidade Trata-se de ação que versa sobre responsabilidade civil, em que a controvérsia se refere a pretensão do Auto

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 536 controvérsia se refere a pretensão do Autor de ver reconhecido seu direito autoral e, consequentemente o direito à indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a utilização de várias fotografias de sua autoria, sem autorização, pela Reclamada, e também por não lhe ter dado o crédito pela foto.Restou comprovado, nos autos, que a autoria das fotos, objeto da lide, foi do Autor, p

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 542 AUTOR DO TRABALHO FOTOGRÁFICO. EXPLORAÇÃO DA FOTO SEM OBSERVÂNCIA DA NORMA DE REGÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL PROVADO. OFENSA COM O DESRESPEITO AO DIREITO EXCLUSIVO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO VALOR DO PREJUÍZO PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS AUTORAIS. PROVIM

Diário da Justiça ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6620/2019 - Terça-feira, 19 de Março de 2019 524 sendo anunciada que a criação da moldura utilizada na propaganda foi de engenhosidade da Requerida (vide fls. 34), o que de fato não é verdade. Além dessa informação falsa de autoria (fls. 34), o "slogan" criado pela Demandante teve destinação comercial, pela Demandada, quando divulgou uma promoção especial para o dia das mães, que atraiu vários consumidores, conforme podemos vislumbrar do

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 531 VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MORAL. RECURSO INEPTO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A indenização pela utilização indevida da obra deve ser apurada na proporção da efetiva contribuição do autor na totalidade, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. 2. O uso não autorizado de fotografia enseja reparação, mas não deve corresponder, no caso, ao valor de c

Diário da Justiça ● 11/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6853/2020 - Quarta-feira, 11 de Março de 2020 539 cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 4. Recurso quanto ao valor dos danos morais inepto, eis que não aponta ofensa a dispositivo de lei federal específico ou dissídio nos moldes legais e regimentais (Súmula 284/STF). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nega-se provimento. (Recurso Especial nº 1.203.950/RJ (2010/013844

Caderno 2 - Judiciário ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VI - Edição 1406 77 Coelho (OAB: 5275/CE). Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES - Julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência das condições de ação, nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: REGISTRO PÚBLICO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. LEI 6.015/73. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FUNDAMENTO. PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE P