Seção III ● 11/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1929 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/12/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/12/2015 EITO SENTENCIADO(A): ____________________________________________ _____ ADVOGADO(A):_______________________________________________ _____ NR. PROTOCOLO : 235379-71.2013.8.09.0087 AUTOS NR. : 807 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : VINICIUS MARTINS DOS SANTOS VITIMA : . ADV ACUS : 22952 GO - MAERCIO VENANCIO MACHADO DESPACHO : PROTOCOLO N: 201302353793 TERMO DE AUDIEN

Seção III ● 20/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016 A REFORMA PENAL DE 1984, PERDEU EFEITO A MENCAO DO ARTIGO 100 DO CODIGO PENAL, ENQUANTO QUE O ARTIGO 74 DO CODIGO PENAL TRANSFORMO U-SE NO ARTIGO 91, II, DO CODIGO PENAL, QUE ENFATIZA OS EFEITOS D A CONDENACAO, SENDO UM DELES, A PERDA DOS INSTRUMENTOS DO CRIME E M FAVOR DA UNIAO, DESDE QUE CONSISTAM EM COISAS CUJO FABRICO, ALI ENACAO, USO, PORTE OU DETENCAO CONSTITUA F