Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE AGOSTO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2021 5 AGRAVADO(S): O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA. ADVOGADO(S): FILENO DE MEDEIROS MARTINS (OAB/ PB 13.294). DO BRASIL S/A. ADVOGADO(S): JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/PB 20.832A). APELADO(S): ANTÔNIO GOMES DOS SANTOS. ADVOGADO(S): MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB/PB 4007). RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE