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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTURO DE 2022 SILVA. ADVOGADO(S): Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16237). EMBARGADO(S): Aymore Credito, Financiamento e Investimentos S.A. ADVOGADO(S): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB/SP 221.386). RELATOR: EXMO. DES. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA. PJE – 233– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0841439-19.2016.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Públ
18 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 03 DE NOVEMBRO DE 2022 SESSÃO NO DIA 27.04.2021: “APÓS VOTO DORELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMENTO. A EXMA. DESA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, AGUARDA”. COTA DA SESSÃO NO DIA 29.06.2021: “APÓS VOTO DORELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO APELO, ABRIU DIVERGÊNCIA, O EXMO. DR. CARLOS ANTÔNIO SARMEN