Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2020 10 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. (VIRTUAL) – 54 – REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000641-69.2014.8.15.0271. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PICUÍ. APELANTE: MUNICÍPIO DE PEDRA LAVRADA. ADVOGADO: RÔMULO LEAL COSTA, OAB-PB Nº 16.582 APELADA: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS. ADVOGADO: PAULO SÉRGIO CUNHA