Diário da Justiça ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6723/2019 - Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 1000 tem natureza condenatória e, por isso, não influi no prazo prescricional, que continua a ser regulado pela pena máxima do delito supostamente cometido. 2. O descumprimento de pena restritiva de direitos, objeto de transação penal, torna viável o oferecimento da denúncia, ainda mais quando se trata de obrigação de fazer de cunho pessoal. Recurso conhecido e provido. DECISÃO: Acordam os integ